Apelação cível. Fraude à execução. A fraude à execução se caracteriza pela ocorrência concomitante dos incisos do art. 593, CPC. Assim, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência (resp. 41.128-sp, rel. O min. César Asfor Rocha). Na hipótese, nada constando no DETRAN quanto à existência da ação pendente contra o devedor, deve ser oportunizada a prova, a cargo do credor (ora embargado), de que era razoável supor que o primeiro tivesse ciência da ação que contra o segundo fora ajuizada, e que esta era capaz de reduzi-lo à insolvência. Deram provimento, vencida a relatora. (TJRS, AC 70016303240, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Revisor e redator Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 29/11/2006).

Embargos à execução. Citação por precatória. Prazo. Citado por precatória e intimado da penhora, ainda que possa o executado oferecer embargos no juízo deprecado, o prazo para o oferecimento de embargos flui da data da juntada da precatória nos autos da execução, no juízo deprecante. Agravo provido. (TJRS, AI 70017004664, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/11/2006).

ECA. Apelação cível fornecimento de medicamentos. Sucumbência. Honorários à defensoria pública. Descabimento. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ. Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. Apelo provido. (TJRS, AC 70015879620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/10/2006).

Juntada de documentos. Possibilidade. Ainda que não novos, cabível é a juntada de documentos por ocasião da réplica, quando busca a parte fazer contraprova das alegações constantes da contestação. Agravo provido. (TJRS, AI 70017112673, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 02/10/2006).