ECA. Apelação cível fornecimento de medicamentos. Sucumbência. Honorários à defensoria
pública. Descabimento. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria
Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ.
Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. Apelo
provido. (TJRS, AC 70015879620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/10/2006).
