Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Genitor falecido. Ação investigatória pendente de julgamento. Obrigação dos supostos avós. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante – obrigado principal – é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice de probabilidade. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70018269860, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14/03/2007).

Investigação de paternidade. Majoração dos alimentos. Atendimento do binômio necessidade-possibilidade. Base de incidência. Termo inicial. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem o dever alimentar. Elevação da verba para 15% dos rendimentos do alimentante para atender as necessidades fundamentais da filha. Tanto o 13º salário como o terço de férias e abonos anuais dispõe de natureza salarial, incidindo sobre as mesmas o encargo alimentar. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, a verba fixada na sentença deve retroagir à data da citação. Parcialmente provido para majorar os alimentos para 15% sobre os rendimentos do alimentante, incidindo sobre décimo terceiro salário e terço de férias, e, de ofício, fixado o termo a quo à data da citação, por maioria. (TJRS, AC 70018070722, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14/02/2007).

Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil.  Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe individualizar a contribuição de cada um. Por maioria deram provimento em parte ao primeiro apelo e à unanimidade negaram provimento ao segundo apelo. (TJRS, AC 70018069120, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14/02/2007).

Alimentos. Coisa julgada. Ausência de comprovação de fato novo. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova  ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material.  Negaram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70017957788, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14/02/2007).