Negatória de paternidade. Alegação de consenso entre as partes. Paternidade socioafetiva. Não obstante a existência de exame particular de DNA realizado de comum acordo entre as partes antes do ajuizamento da ação, e que exclui a paternidade biológica, não se perquiriu acerca da existência de vínculo afetivo em relação ao pai registral. Suposto pai biológico é litisconsorte passivo necessário. Reconhecimento da paternidade que se deu de forma regular, livre e consciente, mostrando-se a revogação juridicamente impossível diante das circunstâncias dos autos. Negado provimento. Unânime. (TJRS, AC 70015260821, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/09/2006).

Negatória de paternidade. Anulação de registro. Impossibilidade. Carcterização da filiação socioafetiva. Se comprovada a filiação socioafetiva, a despeito da inexistência do vínculo biológico, prevalece a primeira em relação à segunda. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico, inexistente no caso concreto. Rejeitada a preliminar, e negado provimento ao apelo. Unânime. (TJRS, AC 70014859938, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 13/09/2006).

Investigação de paternidade. Exame de DNA. Intimação pessoal da parte autora. Diligências para sua localização. Sendo o autor criança, goza de integral e especial proteção do Estado. Esgotadas as tentativas de sua localização, bem como de sua genitora, para intimação pessoal acerca da data e local para exame de DNA, devem ser expedidos ofícios aos órgãos públicos e estabelecimentos privados usualmente requisitados pelo Judiciário para tal fim. Determinação de prosseguimento do feito com a ampliação das diligências requeridas. Recurso provido. (TJRS, AC 70016533754, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/09/2006).