Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Partilha de bens

2006.09.27 – TJRS – AI 70016089369

Partilha de bens. Reavaliação da fazenda pública. Impossibilidade. Preceitua a redação atual do
artigo 13, §3º, da Lei Estadual nº 8.821/1989 que a reavaliação dos bens e direitos somente
serão objetos de reavaliação na hipótese de o pagamento do imposto de transmissão não ter
se efetivado no prazo de dois anos, contado da data da última avaliação. Assim, tendo ocorrido
a ratificação da avaliação fazendária em prazo menor ao estabelecido em lei, mostra-se atual
em relação ao cálculo da partilha, sendo cabível a atualização dos valores com base na UPF.
Agravo desprovido. (TJRS, AI 70016089369, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/09/2006).

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