Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

JURISPRUDÊNCIA

2007.06.15 – TJRS – EI 70018765628

Investigação de paternidade. Adoção afetiva. Dissenso do filho registrado pelo companheiro de sua mãe.  Efeitos constitutivos do reconhecimento da verdade biológica. Recusa injustificada do réu à períca genética aliada às demais provas produzidas. Não-demonstração do vínculo de filiação socioafetiva entre filho e o pai que o registrou, na condição de companheiro de sua mãe. Criança que foi criada pelos avós maternos e sabedora, desde cedo, do fato de que seu pai era outro; providenciando,   logo após o advento de sua maioridade civil e o falecimento do pai registral, o ajuizamento da ação investigatória. Dissenso do filho que faz prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico e dos efeitos constitutivos dele decorrentes. Ausência de oposição da sucessão do pai registral ao pedido. A recusa em se submeter ao exame de paternidade gera presunção da paternidade, que só é derrubada mediante prova robusta em contrário, ausente nos autos. Prova oral que aponta para o relacionamento amoroso entre o investigado e a genitora do investigante à época da concepção. Recurso acolhido para ao fim de prevalecer a posição adotada no voto minoritário do acórdão embargado. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (TJRS, EI 70018765628, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 15/06/2007).

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2007.05.31 – TJRS – AI 70019406016

Separação de corpos. Violência doméstica. O fato de ter a agravante se refugiado na casa de seus pais, como solução encontrada pela agravante para garantir sua integridade física e psíquica, não é empecilho para determinar o afastamento do agravado do lar conjugal. Agravo provido. (TJRS, AI 70019406016, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 31/05/2007).

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2007.05.31 – TJRS – AC 70019196179

Investigação de paternidade. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença cassada. Imprescindibilidade do prosseguimento do feito. O fato de a representante legal da investigante desconhecer outros parentes do investigado, já falecido, não é motivo para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito para a coleta da prova testemunhal e pericial. Natureza do direito em causa. Interesse de criança. Recurso provido (ART. 557, §1º-A, CPC). (TJRS, AC 70019196179, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 31/05/2007).

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2007.05.08 – TJRS – AI 70019322486

ECA. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima.  Matrícula na 1ª série. Razoabilidade da determinação administrativa. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação  após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. Negado provimento. (TJRS, AI 70019322486, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/05/2007).

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2007.05.23 – TJRS – AI 70018431650

Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Proventos do trabalho. Os proventos do trabalho (antes denominados frutos civis”) não se comunicam, tanto no sistema do atual Código Civil, como no anterior, sejam ou não havidos na constância do casamento. A jurisprudência deste colegiado é expressivamente majoritária nesse sentido. Ademais, a remuneração do trabalho não se confunde com FRUTOS dos bens particulares ou comuns, estes sim comunicáveis. Por isso, com a máxima vênia, não tem cabimento aqui a aplicação do art. 1.699 do CC. Deram provimento. Por maioria, vencida a relatora. (TJRS, AI 70018431650, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Redator Luiz Felipe Brasil Santos, j. 23/05/2007).

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2007.05.21 – TJRS – AI 70019778745

Execução de alimentos. Rito do art. 733 do CPC. Citação por hora certa. Possibilidade. Certificada pelo Oficial de Justiça, após inúmeras diligências, a atitude maliciosa do devedor, que tudo fez para se esquivar da citação, revela-se impositiva a determinação da citação por hora certa. Cabível, outrossim, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 196 do STJ. Inteligência do art. 227 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo provido. (TJRS, AI 70019778745, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 21/05/2007).

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2007.05.09 – TJRS – AI 70017938044

Agravo de instrumento. Família. Revisional de alimentos. Indeferimento da antecipação de tutela. Tratando-se de ação que confronta decisão homologatória, transitada em julgado, sem indicação da ocorrência de qualquer vício, não há a mínima verossimilhança ao direito alegado, capaz de servir de substrato ao pleito de antecipação de tutela. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AI 70017938044, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Redator des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 09/05/2007).

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2007.05.09 – TJRS – AC 70019179894

Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. Ausência de necessidade. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70019179894, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/05/2007).

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2007.05.09 – TJRS – AC 70019076942

Ação revisional de alimentos. Revelia. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada.  Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Nulidade. Artigo 249, § 2°, do CPC. Na forma do art. 249, § 2º, do CPC, não se decreta a nulidade do feito quando a decisão de mérito for favorável a quem seria beneficiado com o decreto da invalidade. Alimentos. Critério de fixação. Ainda que não tenha ficado evidenciada qualquer alteração nos rendimentos do alimentante, dispondo ele de ganho salarial certo, melhor atende o critério da proporcionalidade que os alimentos sejam estipulados em percentual sobre o total dos seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Conclusão nº 47 do centro de estudos do TJRS. Outrossim, a fixação da verba alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante, no caso, tem o condão de preservar a igualdade entre irmãos, já que, assim, o valor dos alimentos de ambos estará sujeito aos mesmos ajustes e atualizações. Preliminares rejeitadas e apelo provido em parte. (TJRS, AC 70019076942, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/05/2007).

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2007.05.09 – TJRS – AC 70018874727

ECA. Ação civil pública. Quantum da multa  por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. Negado provimento. Unânime. (TJRS, AC 70018874727, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/05/2007).

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2007.05.08 – TJRS – AI 70018369306

Sucessões. Competência para processar inventário. Prevenção. Determina-se competência, por prevenção, do juiz que primeiro conheceu da ação de registro de testamento, ante a existência de indícios de duplo domicilio do autor da herança. Inteligência do arts. 71 do CCB e 96 do CPC. Recurso provido. (TJRS, AI 70018369306, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/05/2007).

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2007.05.03 – TJRS – AI 70019518620

ECA. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer fundada em sentença. Dispensa de nova citação dos requeridos. Intimação pessoal para cumprimento do comando judicial. Inteligência do art. 461 do CPC. Pena de bloqueio de valores, por ser medida menos gravosa ao poder público. Extração e remessa de cópias que se atribui igualmente ao ministério público. Recurso parcialmente provido (ART. 557, §1º-A, CPC). (TJRS, AI 70019518620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/05/2007).

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