Separação de corpos. Violência doméstica. O fato de ter a agravante se refugiado na casa de seus pais, como solução encontrada pela agravante para garantir sua integridade física e psíquica, não é empecilho para determinar o afastamento do agravado do lar conjugal. Agravo provido. (TJRS, AI 70019406016, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 31/05/2007).
Investigação de paternidade. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença cassada. Imprescindibilidade do prosseguimento do feito. O fato de a representante legal da investigante desconhecer outros parentes do investigado, já falecido, não é motivo para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito para a coleta da prova testemunhal e pericial. Natureza do direito em causa. Interesse de criança. Recurso provido (ART. 557, §1º-A, CPC). (TJRS, AC 70019196179, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 31/05/2007).
ECA. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. Razoabilidade da determinação administrativa. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. Negado provimento. (TJRS, AI 70019322486, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/05/2007).
Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Proventos do trabalho. Os proventos do trabalho (antes denominados frutos civis”) não se comunicam, tanto no sistema do atual Código Civil, como no anterior, sejam ou não havidos na constância do casamento. A jurisprudência deste colegiado é expressivamente majoritária nesse sentido. Ademais, a remuneração do trabalho não se confunde com FRUTOS dos bens particulares ou comuns, estes sim comunicáveis. Por isso, com a máxima vênia, não tem cabimento aqui a aplicação do art. 1.699 do CC. Deram provimento. Por maioria, vencida a relatora. (TJRS, AI 70018431650, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Redator Luiz Felipe Brasil Santos, j. 23/05/2007).
Execução de alimentos. Rito do art. 733 do CPC. Citação por hora certa. Possibilidade. Certificada pelo Oficial de Justiça, após inúmeras diligências, a atitude maliciosa do devedor, que tudo fez para se esquivar da citação, revela-se impositiva a determinação da citação por hora certa. Cabível, outrossim, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 196 do STJ. Inteligência do art. 227 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo provido. (TJRS, AI 70019778745, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 21/05/2007).
Agravo de instrumento. Família. Revisional de alimentos. Indeferimento da antecipação de tutela. Tratando-se de ação que confronta decisão homologatória, transitada em julgado, sem indicação da ocorrência de qualquer vício, não há a mínima verossimilhança ao direito alegado, capaz de servir de substrato ao pleito de antecipação de tutela. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AI 70017938044, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Redator des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 09/05/2007).
Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. Ausência de necessidade. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70019179894, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/05/2007).
Ação revisional de alimentos. Revelia. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Nulidade. Artigo 249, § 2°, do CPC. Na forma do art. 249, § 2º, do CPC, não se decreta a nulidade do feito quando a decisão de mérito for favorável a quem seria beneficiado com o decreto da invalidade. Alimentos. Critério de fixação. Ainda que não tenha ficado evidenciada qualquer alteração nos rendimentos do alimentante, dispondo ele de ganho salarial certo, melhor atende o critério da proporcionalidade que os alimentos sejam estipulados em percentual sobre o total dos seus rendimentos, abatidos apenas os descontos obrigatórios. Conclusão nº 47 do centro de estudos do TJRS. Outrossim, a fixação da verba alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante, no caso, tem o condão de preservar a igualdade entre irmãos, já que, assim, o valor dos alimentos de ambos estará sujeito aos mesmos ajustes e atualizações. Preliminares rejeitadas e apelo provido em parte. (TJRS, AC 70019076942, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/05/2007).
ECA. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. Negado provimento. Unânime. (TJRS, AC 70018874727, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 09/05/2007).
Sucessões. Competência para processar inventário. Prevenção. Determina-se competência, por prevenção, do juiz que primeiro conheceu da ação de registro de testamento, ante a existência de indícios de duplo domicilio do autor da herança. Inteligência do arts. 71 do CCB e 96 do CPC. Recurso provido. (TJRS, AI 70018369306, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/05/2007).
ECA. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer fundada em sentença. Dispensa de nova citação dos requeridos. Intimação pessoal para cumprimento do comando judicial. Inteligência do art. 461 do CPC. Pena de bloqueio de valores, por ser medida menos gravosa ao poder público. Extração e remessa de cópias que se atribui igualmente ao ministério público. Recurso parcialmente provido (ART. 557, §1º-A, CPC). (TJRS, AI 70019518620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/05/2007).
Apelação civil. Alienação judicial. Havendo decisão transitada em julgado determinando a alienação do imóvel que servia de residência ao casal, ante a impossibilidade de divisão cômoda do bem, ilegal é a resistência da requerida em sair do imóvel. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70016457681, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 25/04/2007).