Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Partilha de bens

2006.12.20 – TJRS – AI 70017576406

Fungibilidade recursal. Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível, é de ser aplicado o
princípio da fungibilidade, ainda que a inconformidade não tenha sido interposta dentro do
prazo mais exíguo, sob pena de inutilidade do instituto. Agravo provido, por maioria, vencido
o Relator. (TJRS, AI 70017576406, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, Redatora Des. Maria
Berenice Dias, j. 20/12/2006).

 

Compartilhe nas redes sociais

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
NAVEGAÇÃO

ARTIGOS

JURISPRUDÊNCIA

VÍDEOS