Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: ECA - Estatuto da Criança do do Adolescente, JURISPRUDÊNCIA

2007.03.14 – TJRS – AC 70017357252

ECA. Assistência à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas. Observância da reserva do possível. Incabível a cominação das astreintes contra a Fazenda Pública. O Poder Judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser estabelecidas prioridades, sob pena de ser relegado o atendimento dos casos de extrema necessidade e urgência, em prejuízo a outros pacientes. Ausente comprovação de o não-fornecimento do equipamento, nas especificações pleiteadas, ofereça risco à vida da paciente ou a impeça de prosseguir seu tratamento em condições dignas. Por maioria, apelo provido, vencido o relator. (TJRS, AC 70017357252, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, Redatora Des. Maria Berenice Dias, j. 14/03/2007).

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