Separação consensual. Partilha de bens. Impositiva a chancela judicial ao ajuste sobre partilha de bens, na ação de separação judicial. É nula a assertiva de inexistir bens e a concomitante  assinação extrajudicial de documento em que assume um dos  cônjuges algumas obrigações. Danos materiais e morais.  Em sede de Direito de Família, em que além dos componentes de ordem econômica existe envolvimento de sentimento, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só econômica ou também emocional. Evidente a obrigação indenizatória, se revela despiciendo identificar qual a extensão de cunho material e qual o de caráter moral. Apelo do varão improvido e provido em parte o apelo da autora. (TJRS, AC 70006269823, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).

Liquidação de sentença. Partilha. Dissolução de união estável. Imposto de transmissão. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação.  Partilha. Bens móveis constantes de acordo. É de todo descabida a pretensão da parte que pretende excluir da partilha bens arrolados expressamente por ambos os conviventes, em sede de acordo homologado judicialmente, sob o argumento de que não os possuía quando da separação, o que significaria, inclusive, infração ao art. 610 do Código de Processo Civil. Partilha. Dívidas contraídas após a separação. Veículo alienado fiduciariamente. Inviável o pedido de incomunicabilidade de dívida contraída após a separação referente a veículo alienado fiduciariamente, quando o acordo é silente a respeito de como seriam pagas as parcelas vincendas, e a parte postulante sequer repassou os valores que lhe competiam a título de alimentos.  Apelo desprovido. (TJRS, AC 70006237622, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).

Direito de propriedade. Pretensão reivindicatória. Coisa julgada. Embargos de terceiro. Oposição. O co-proprietário de bem que acabou sendo partilhado em demanda de reconhecimento de união estável movida contra sua ex-mulher tem o direito de vindicar o bem de sua propriedade por ação própria. Como não participou da demanda, não há falar em coisa julgada.     Não estando o bem sob constrição judicial, descabe a oposição de embargos de terceiro. Já tendo sido proferida a sentença que atribuiu a outrem o bem do autor, não pode fazer uso da oposição. Explicitado o direito pretendido pelo autor, impositivo que o magistrado determinasse a emenda da inicial, transformando a ação em reivindicatória, ao invés de decretar a sua extinção. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público face à ausência de intimação em 1º grau. Apelo provido. (TJRS, AC 70006030621, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).  

Separação. Partilha de bens. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria.  Apelo provido. (TJRS, AC 70006167126, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 04/06/2003).