Alimentos. Princípio da igualdade. Não há como conceder tratamento igualitário aos filhos, quando melhorou a situação econômica do genitor da época em que foram fixados os alimentos em favor de outro filho. Honorários advocatícios. Compensação. Descabe a compensação da verba honorária quando uma das partes milita sob o pálio da assistência judiciária, o que viria em prejuízo do profissional que representa o assistido. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70005939731, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 21/05/2003).

Alimentos. Ex-mulher. Se, durante o longo período do casamento, a mulher se dedicou com exclusividade aos afazeres do lar e ao cuidado da prole, faz jus a alimentos, pois a idade e a falta de qualificação profissional praticamente impossibilitam o ingresso no mercado de trabalho. Sucumbência parcial. A ação de alimentos é lide estimativa, em que o autor aponta suas necessidades. Se não tem o réu condições de alcançar o valor pedido, não se pode reconhecer que o alimentando sucumbiu, nem parcialmente. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70006035307, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 14/05/2003).

Sigilo bancário. Obrigação alimentar. A possibilidade de quebra do sigilo bancário não se limita às hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Em se tratando de obrigação alimentar e deixando o alimentante de comprovar seus ganhos, justifica-se buscar sua movimentação bancária para saber de suas condições econômicas com a finalidade de fixar o valor do pensionamento dentro do critério da razoabilidade. Agravo provido. (TJRS, AI 70005876529, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 09/04/2003).