Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: Alimentos - Execução, JURISPRUDÊNCIA

2003.05.21 – TJRS – AC 70006171433

Apelação cível. Acordo referendado pelo MP. Prisão. Descabimento. De acordo com o artigo 733 do CPC, somente a execução de sentença ou decisão enseja a cobrança pela forma coercitiva. Apelo desprovido, vencida a Relatora. (TJRS, AC 70006171433, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, Redator para o acórdão José Carlos Teixeira Giorgis. 21/05/2003).


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