Apelação cível. Acordo referendado pelo MP. Prisão. Descabimento. De acordo com o artigo 733 do CPC, somente a execução de sentença ou decisão enseja a cobrança pela forma coercitiva. Apelo desprovido, vencida a Relatora. (TJRS, AC 70006171433, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, Redator para o acórdão José Carlos Teixeira Giorgis. 21/05/2003).
