2006.09.18 – TJRS – MS 70016920126
Mandado de segurança. Registro civil. Habilitação para casamento. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este […]
2006.09.18 – TJRS – AC 70016138844
Execução de alimentos. Prestações vincendas. O só fato de o exeqüente fazer uso da via executória do art. 732 do CPC, ou seja, da execução expropriatória, não afasta a incidência do art. 290 do CPC. Assim, não só o débito vencido, mas também as prestações vencidas até a data do pagamento estão sujeitas à execução. […]
2006.09.13 – TJRS – AI 70015567076
Execução de sentença. Uso do imóvel comum pela virago. Locativos. Além de estar a agravante residindo com a filha do casal no imóvel comum, o que configura alimentos in natura, e não autoriza a determinação de pagamento de locativos varão, a cobrança mostra-se absolutamente indevida porque este não alcança alimentos à filha há vários anos, […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70015814395
ECA. Maus tratos. Ainda que seja de todo desaconselhável o uso da agressão física como medida educativa, o uso moderado de tal recurso não justifica a destituição do poder familiar. Mais salutar é proporcionar tratamento e acompanhamento específico, tanto ao pai, quanto aos filhos, a fim de que se estabeleçam condições de fortalecimento dos laços […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70014859938
Negatória de paternidade. Anulação de registro. Impossibilidade. Carcterização da filiação socioafetiva. Se comprovada a filiação socioafetiva, a despeito da inexistência do vínculo biológico, prevalece a primeira em relação à segunda. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico, inexistente no […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70015324247
União estável. Requisitos. Caracterização. Inobstante a exigüidade do relacionamento – doze meses –, mostra-se impositivo o reconhecimento da união estável, pois, durante esse período, o casal viveu sob o mesmo teto, em manifesto embaralhamento de vidas e patrimônio, como se casados fossem. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Apelo provido. (TJRS, AC 70015324247, Rel. […]
2006.09.13 – TJRS – AC 70015133069
Apelação cível. União estável. Relação paralela a um casamento na sua constância. Não é viável reconhecer como união estável uma relação paralela a um casamento na sua constância. Inteligência do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. Deram provimento. Por maioria, vencida a relatora. (TJRS, AC 70015133069, Rel. Des. Maria Berenice Dias, Revisor e Redator […]
2006.09.25 – TJRS – AC 70016533754
Investigação de paternidade. Exame de DNA. Intimação pessoal da parte autora. Diligências para sua localização. Sendo o autor criança, goza de integral e especial proteção do Estado. Esgotadas as tentativas de sua localização, bem como de sua genitora, para intimação pessoal acerca da data e local para exame de DNA, devem ser expedidos ofícios aos […]
2006.09.06 – TJRS – AI 70015866601
União estável. Alimentos. Alimentante residente no exterior. O art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil define, em sede de Direito das Famílias, a aplicação da legislação do domicílio da pessoa. Assim, sendo a alimentada brasileira, com domicílio em Porto Alegre – RS, Comarca em que também se encontra em tramitação a ação de […]
2006.09.06 – TJRS – AI 70016102816
Sucessões. Inventário. Agravo interno. Base de cálculo da taxa judiciária. Não-incidência sobre o valor da meação. Nega-se seguimento a recurso que contraria frontalmente a jurisprudência dominante dos tribunais superiores e da respectiva Corte. A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, não incide sobre a meação, que não se […]