Filiação homoafetiva
Maria Berenice Dias[1] O conceito de família precisou ser reinventado em face das alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. As pessoas passaram a viver em uma sociedade mais tolerante e, por se sentirem mais livres, partiram em busca da realização do sonho de felicidade, distanciando-se da estrutura convencional do casamento. As relações […]
Uma questão de Justiça
Maria Berenice Dias[1] Estamos vivendo na era dos direitos humanos. Por tudo que se diz, por tudo que se proclama e defende, se deveria estar vivendo na época de maior plenitude do indivíduo, aureolado por uma gama de direitos e garantias. O Estado precisaria ter mecanismos ágeis e eficazes para garantir ao ser humano […]
2006.08.16 – TJRS – AC 70015072440
União estável. Configuração. A exigüidade do relacionamento, cujo término deu-se prematuramente pela morte do varão, não tem o condão de afastar o reconhecimento de união estável quando presentes os demais elementos caracterizadores da espécie. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015072440, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/08/2006). […]
2006.08.16 – TJRS – AC 70015857618
Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. […]
2006.08.16 – TJRS – AC 70015277775
ECA. Infração administrativa. Comprovado pelo conjunto probatório que a responsável pela guarda do adolescente determinou o desligamento deste da Instituição onde estava abrigado, sem prévia comunicação ou autorização judicial, correta se mostra a aplicação da multa prevista no artigo 249 do ECA. Proveram. Unânime. (TJRS, AC 70015277775, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/08/2006).
A lei do silêncio
Maria Berenice Dias[1] Ao Estado compete assegurar a convivência social e impor respeito às garantias do cidadão. Para cumprir sua missão, socorre-se das leis, verdadeiras pautas de conduta que estabelecem parâmetros comportamentais. O legislador, no entanto, não consegue acompanhar o desenvolvimento da sociedade, não tendo condições de prever tudo que é digno de regramento. […]
A evolução da família e seus direitos
A evolução da família e seus direitos The evolution of the family rights Maria Berenice Dias[1] Palestra de abertura do X Congresso Brasileiro de Sexualidade Humana,promovido pela Sociedade Brasileira de Estudos em Sexualidade Humana, em 15/9/2005, na AMRIGS, Porto Alegre – RS. Resumo A evolução dos direitos de família segue a trajetória da […]
2006.11.08 – TJRS – AC 70016516932
Indenização por serviços prestados. Concomitância de relacionamentos. Já afastada a existência de união estável quando do julgamento da demanda alimentar, em razão do vínculo conjugal paralelo mantido pelo varão, outra alternativa não há senão a de ressuscitar o instituto da indenização por serviços prestados, a fim de evitar a flagrante injustiça de deixar desamparada a […]
A Justiça e a invisibilidade do incesto
Maria Berenice Dias[1] Há fatos que não se quer ver, realidades que não se quer enxergar, como se, com isso, eles fossem desaparecer. Quando o assunto são crimes sexuais, crimes que acontecem dentro do lar, crimes cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios, avós, etc., ninguém sequer gosta de pronunciar o nome. Aliás, é […]
2006.07.18 – TJRS – AC 70015468432
Suprimento de idade para casamento. Adolescente menor de 16 anos. Mostra-se descabido o pedido de suprimento de idade para casamento de adolescente que ainda não atingiu a idade núbil. Inteligência dos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. (TJRS, AC 70015468432, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/07/2006).