União estável. Alimentos. Alimentante residente no exterior. O art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil define, em sede de Direito das Famílias, a aplicação da legislação do domicílio da pessoa. Assim, sendo a alimentada brasileira, com domicílio em Porto Alegre – RS, Comarca em que também se encontra em tramitação a ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face do alimentante que reside no exterior, é impositiva a aplicação da legislação brasileira na demanda alimentícia. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70015866601, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 06/09/2006).
