2006.10.04 – TJRS – AI 70016565707
Sucessão. Inventário. Honorários de advogado. Inventariante. Todos os herdeiros respondem pelos honorários do advogado constituído pela inventariante, mesmo que tenham constituído seus próprios advogados, uma vez que não há antagonismo entre os interesses pessoais deles com os demais herdeiros, ou do Espólio com os da sua representante legal. Os honorários do advogado contratado pelo inventariante […]
2006.10.04 – TJRS – AC 70014672539
Promessa de doação feita pelos pais aos filhos, realizada em acordo de separação. Negativa de um dos cônjuges. Cumprimento. Não efetuada a doação em benefício dos filhos por parte de um dos cônjuges, cabível a supressão da vontade pelo magistrado daquele que se negou a cumprir a avença. Contudo, tal comando sentencial mostra-se incompatível com […]
2006.10.04 – TJRS – AI 70016420051
Guarda compartilhada. Fixação de alimentos. Possibilidade. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Ademais, não mais residindo a filha com o genitor, cabível que este passe a alcançar-lhe alimentos, até porque as despesas da menina eram arcadas integralmente pelo alimentante. Agravos desprovidos. […]
2006.10.02 – TJRS – AI 70017112673
Juntada de documentos. Possibilidade. Ainda que não novos, cabível é a juntada de documentos por ocasião da réplica, quando busca a parte fazer contraprova das alegações constantes da contestação. Agravo provido. (TJRS, AI 70017112673, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 02/10/2006).
2006.09.27 – TJRS – AC 70016530230
Ação de alimentos. Pedido juridicamente possível. A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação entendida como a não-admissão ou a vedação do pedido pelo ordenamento jurídico, que, constituindo uma condição para o exame do mérito, não se confunde, obviamente, com esse. Indeferir-se a inicial por impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de […]
2006.09.27 – TJRS – AC 70015378342
Nome. Retificação. Acréscimo do sobrenome materno. 1. É juridicamente possível o pedido de acréscimo do sobrenome materno. 2. No entanto, observada a lógica do sistema registral pátrio, o patronímico materno deve anteceder os apelidos de família paternos. Recurso provido em parte, vencida a Relatora. (TJRS, AC 70015378342, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 27/09/2006).
2006.09.27 – TJRS – AI 70016089369
Partilha de bens. Reavaliação da fazenda pública. Impossibilidade. Preceitua a redação atual do artigo 13, §3º, da Lei Estadual nº 8.821/1989 que a reavaliação dos bens e direitos somente serão objetos de reavaliação na hipótese de o pagamento do imposto de transmissão não ter se efetivado no prazo de dois anos, contado da data da […]
2006.09.27 – TJRS – AC 70014934384
União estável. Regime legal de bens. Contrato escrito. Limitação. Irrelevância no caso, onde o recorrente é herdeiro da falecida companheira. Incidência da lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. 1. No contrato escrito os companheiros podem dispor acerca do regime de bens aplicável ao patrimônio que vier a ser adquirido na constância da união; […]
2006.09.27 – TJRS – AC 70015260821
Negatória de paternidade. Alegação de consenso entre as partes. Paternidade socioafetiva. Não obstante a existência de exame particular de DNA realizado de comum acordo entre as partes antes do ajuizamento da ação, e que exclui a paternidade biológica, não se perquiriu acerca da existência de vínculo afetivo em relação ao pai registral. Suposto pai biológico […]
2006.09.27 – TJRS – AC 70015781800
Embargos do devedor. Execução de alimentos. Cobrança de verbas trabalhistas. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. (TJRS, AC 70015781800, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 27/09/2006).