Conversão da separação de corpos em divórcio: salutar novidade
Maria Berenice Dias[1] Sumário – Algumas incongruências. Do desquite à separação. Separação de fato. Separação judicial. Culpa. Separação consensual. Divórcio. Separação de corpos. Conversão da separação de corpos em divórcio. Bibliografia. Algumas incongruências – Não se consegue entender a razão de haver uma dupla via para pôr termo ao casamento. Há muito já […]
2006.11.29 – TJRS – AC 70016303240
Apelação cível. Fraude à execução. A fraude à execução se caracteriza pela ocorrência concomitante dos incisos do art. 593, CPC. Assim, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque […]
2006.11.08 – TJRS – AI 70017004664
Embargos à execução. Citação por precatória. Prazo. Citado por precatória e intimado da penhora, ainda que possa o executado oferecer embargos no juízo deprecado, o prazo para o oferecimento de embargos flui da data da juntada da precatória nos autos da execução, no juízo deprecante. Agravo provido. (TJRS, AI 70017004664, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2006.11.08 – TJRS – AC 70016711111
Embargos à execução. Segurança do juízo. Inadequado se mostra extinguir os embargos opostos prematuramente quando após a sua interposição é apresentada a garantia. Débito alimentar. Impenhorabilidade. Tratando-se de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem aos bens definidos na Lei 8.009/90, nem aos elencados no artigo 649 do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar, […]
Homoafetividade: um novo substantivo
Maria Berenice Dias[1] Não adianta procurar no dicionário, não está lá, ainda… Mas é uma expressão que já se incorporou ao idioma, não só ao nosso, mas também ao espanhol e ao inglês, passando-se a falar em “uniones homoafectivas” e “homoaffective unions”. Há palavras que carregam o estigma do preconceito. Assim, o afeto a […]
2006.11.03 – TJRS – AI 70017538141
Sucessões. Inventário. Agravo de instrumento. Base de cálculo do imposto de transmissão mortis causa. Não-incidência sobre o valor da meação. Cediço que o Imposto de transmissão Mortis Causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzida a meação e as dívidas do de cujus. Incidente de inconstitucionalidade […]
2006.10.18 – TJRS – AC 70016976961
Sucessões. Pedido de redução de cláusula testamentária. Desnecessidade de ser formulado nos autos do inventário. Ação autônoma. Inexiste disposição legal que determine que o pleito de redução de cláusula testamentária seja realizado nos autos do inventário. Em regra, efetua-se a redução no processo de inventário, desde que exista acordo entre os interessados, corrigindo-se na partilha […]
2006.10.18 – TJRS – AC 70016276735
Regulamentação de visitas. Síndrome da alienação parental. Evidenciada o elevadíssimo grau de beligerância existente entre os pais que não conseguem superar suas dificuldades sem envolver os filhos, bem como a existência de graves acusações perpetradas contra o genitor que se encontra afastado da prole há bastante tempo, revela-se mais adequada a realização das visitas em […]
A violência doméstica na Justiça
Maria Berenice Dias[1] Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir […]
2006.10.09 – TJRS – AC 70015879620
ECA. Apelação cível fornecimento de medicamentos. Sucumbência. Honorários à defensoria pública. Descabimento. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ. Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. Apelo provido. (TJRS, AC 70015879620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]