Execução de alimentos. Compensação. Irrepetibilidade. Os alimentos a maior pagos em decorrência de decisão liminar não são compensáveis ainda que a sentença os tenha fixado em valor inferior ao definido em sede de antecipação de tutela. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007429384, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
Execução de alimentos. Legitimidade ativa. Intentada a execução enquanto o alimentando era menor, despicienda a regularização da capacidade processual após o advento da maioridade, pois persiste a sua genitora com legitimidade para a demanda. Apelo desprovido, com determinações de ofício. (TJRS, AC 70007559339, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
Embargos de declaração. Descabem embargos de declaração visando ao reexame do que foi decidido no julgamento, pois têm por finalidade clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprimir omissão. Prequestionamento. Não servem os aclaratórios como meio de busca de prequestionamento para respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, pois não é imprescindível que a decisão aprecie todos os fundamentos ou decline os dispositivos legais apresentados pela parte. Embargos rejeitados. (TJRS, ED 70007636525, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Agravo de instrumento. Falta de documento indispensável. A ausência de documento, posto que não obrigatório, mas indispensável para a apreciação do recurso impõe a sua rejeição, pois não há como aferir a exatidão ou eventual necessidade de reforma do decidido. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007396260, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Separação. Partilha de bens. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006987556, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Separação. Partilha de bens. Homologada a separação, bem como a partilha dos bens elencados, na proporção de 50% para cada cônjuge, impositivo que se proceda à divisão do patrimônio, pois de todo desaconselhável que permaneça cada um dos bens em estado condominial. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006987556, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Conversão de separação em divórcio. Descumprimento de obrigação estabelecida em separação consensual. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007355092, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Embargos à execução. Não é a sede adequada para alegar impossibilidade de pagamento, uma vez que tal matéria refoge ao elencado no art. 741 do CPC. Impenhorabilidade. Não pode ser invocada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, em se tratando de débito alimentar. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007463805, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Honorários periciais. Princípio da causalidade. Havendo a perícia sido determinada por falta de iniciativa do agravante, que está na posse dos bens a serem partilhados, impositivo que arque ele com os honorários do perito. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007570906, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
Divórcio direto. Prova testemunhal. A ausência de audiência para a produção de prova oral, somada ao fato do cônjuge ter sido citado por edital e estar representado por curador especial nos autos, não configura óbice à decretação do divórcio. A afirmativa da virago, corroborada pela declaração de duas testemunhas, mostra-se suficiente para a comprovação do lapso temporal exigido para a dissolução do vínculo matrimonial. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70007099435, Rel. voto vencedor Des. Maria Berenice Dias, j. 19/11/2003).
Alimentos. Majoração. Evidenciadas as excelentes possibilidades do genitor, por meio dos sinais exteriores de riqueza, deve a filha desfrutar do mesmo padrão. As condições de vida da prole não devem sofrer alteração com a separação dos pais, enquanto houver a mesma disponibilidade financeira. Apelo provido, em parte. (TJRS, AC 70007288418, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/11/2003).
Assistência judiciária. Pode ser requerido o benefício da gratuidade a qualquer tempo, mas não após o trânsito em julgado do acordo em que foi determinado o pagamento das custas. Separação consensual. O ônus pelo pagamento das custas processuais é de ambos os separandos, só podendo ser concedida a assistência judiciária se comprovada a impossibilidade de ambos de suportar o pagamento do encargo. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007376700, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/11/2003).