Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: Alimentos - Execução, JURISPRUDÊNCIA

2003.12.17 – TJRS – AC 70007559339

Execução de alimentos. Legitimidade ativa. Intentada a execução enquanto o alimentando era menor, despicienda a regularização da capacidade processual após o advento da maioridade, pois persiste a sua genitora com legitimidade para a demanda. Apelo desprovido, com determinações de ofício. (TJRS, AC 70007559339, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).


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