Alimentos à ex-mulher. Ainda que jovem e estudando, mas não desempenhando atividade lucrativa, impositiva a fixação de alimentos em favor da ex-mulher, quando sempre foi o varão que atendeu aos encargos da família, mulher e prole. A separação não pode deixar ninguém em situação de indigência absoluta. Agravo provido. (TJRS, AI 70008536666, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
Guarda de menor. Desnecessária e desaconselhável a ouvida em juízo do menor para se manifestar sobre o pedido de transferência de guarda formulada pelo genitor. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70008297160, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
ECA. Destituição do poder familiar. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação ao pai que abusa sexualmente da filha, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de diligências do Ministério Público acolhido, em parte, e apelo desprovido. (TJRS, AC 70008231722, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. A concessão da adoção implica, necessariamente, na perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação dos arts. 1635, IV e 41, ECA, não ocasionando prejuízos a ausência do pleito de destituição na inicial, de forma expressa, mormente quando considerado que o pedido foi aditado no decorrer do feito. Certo é que, nos processos atinentes aos direitos de criança e adolescente, especialmente nos relativos à filiação, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, não podendo a técnica processual prevalecer sobre a finalidade da demanda, quando inexistente mácula ao direito de qualquer das partes. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido. (TJRS, AC 70008244089, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Melhor interesse da criança. O pedido de adoção contém implícito o de destituição do poder familiar, se considerado que desliga o adotado de qualquer vínculo com a mãe biológica, salvo impedimentos legais (art. 41 do ECA). Tendo sido a genitora ouvida apenas para fins de averiguação da concordância com a adoção do filho, impõe-se desconstituir a sentença, para reabrir a instrução e assegurar o direito à ampla defesa. Sentença desconstituída de ofício, com recomendações. (TJRS, AC 70008417933, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
Execução de alimentos. A verba honorária não pode integrar o montante alvo da execução, sob pena de aprisionamento. Regime prisional. Em se tratando de débito alimentar a prisão há de ser cumprida em regime aberto, segundo o oficio circular 21/93 da CGJ. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008378077, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
Alimentos em favor de filho. Critério de fixação. A obrigação alimentar em favor de filho deve ser fixada atentando nas possibilidades do genitor, e não nas necessidades do filho, que só podem ser acanhadas enquanto não percebe pensão alimentícia. Agravo provido. (TJRS, AI 70008366783, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
Alimentos. Abandono do lar. Tendo o varão se afastado do lar conjugal de maneira solerte, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que não trabalha e terá que sozinha manter a residência comum. Bloqueio de depósito bancário. Tendo o varão sorrateiramente determinado a retirada de bens da residência comum, justificável o receio de dilapidação do patrimônio, a justificar o bloqueio dos valores constantes em depósito bancário. (TJRS, AI 70008312233 – 70008313389 – 70008315996, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
Alimentos provisórios. União estável. Revogação. Efeitos. A comprovação de a alimentanda viver em união estável, no qual existe o recíproco dever de assistência, resta desonerado o anterior parceiro do encargo alimentar. A modificabilidade dos alimentos pelo juiz autoriza a revogação da verba fixada provisoriamente ao ser comprovado que não faz a alimentanda jus aos mesmos. No entanto, em face do princípio da irrepetibilidade do encargo alimentar, descabido revogar os alimentos com efeito retroativo, o que seria emprestar efeito liberatório ao inadimplemento. Agravo provido em parte, para fixar como termo final do encargo alimentar a data de 18/12/2003, que é a data do despacho que revogou os alimentos. (TJRS, AI 70008295701, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
Alimentos. Desconto em folha. Não há qualquer óbice de se descontar da remuneração do alimentante parcelas para o atendimento de débito alimentar, sem prejuízo no pagamento das prestações vincendas. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70008227480, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
Acordo. Separação judicial. Falta de intimação do Ministério Público. Prejuízo. Nulidade. Alimentos. Não intimado o Ministério Público do acordo entabulado em audiência, e evidenciado prejuízo aos infantes na fixação dos alimentos, revela-se impositiva a decretação da nulidade da sentença homologatória, bem como a fixação de alimentos provisórios. Apelo provido. Cassada a sentença. De ofício, fixados alimentos provisórios. (TJRS, AC 70008291049, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
Embargos de declaração. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que reforma a sentença, uma vez que de nenhum efeito para fins processuais. Embargos não conhecidos. (TJRS, ED 70008612244, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).