ECA. Destituição do poder familiar. Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, impõe-se a destituição do poder familiar em relação ao pai que abusa sexualmente da filha, infringindo gravemente os deveres previstos no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de diligências do Ministério Público acolhido, em parte, e apelo desprovido. (TJRS, AC 70008231722, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 26/05/2004).
