2006.09.27 – TJRS – AC 70014934384
União estável. Regime legal de bens. Contrato escrito. Limitação. Irrelevância no caso, onde o recorrente é herdeiro da falecida companheira. Incidência da lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. 1. No contrato escrito os companheiros podem dispor acerca do regime de bens aplicável ao patrimônio que vier a ser adquirido na constância da união; […]
2006.09.06 – TJRS – AI 70016102816
Sucessões. Inventário. Agravo interno. Base de cálculo da taxa judiciária. Não-incidência sobre o valor da meação. Nega-se seguimento a recurso que contraria frontalmente a jurisprudência dominante dos tribunais superiores e da respectiva Corte. A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, não incide sobre a meação, que não se […]
2006.05.18 – TJRS – AI 70015192008
Sucessões. Pedido de alvará. FGTS e PIS-PASEP. Citação da caixa econômica federal. E declinação da competência para justiça federal. Descabimento. Inexiste qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos procedimentos de jurisdição voluntária em que se busca a expedição de alvará para levantamento do FGTS e PIS-PASEP. Precedentes do STJ e desta Corte. Ofício-Circular nº […]
2006.06.01 – TJRS – AI 70015446149
Sucessões. Inventário. Base de cálculo do imposto de transmissão mortis causa, taxa judiciária e demais custas e despesas judiciais. Não-incidência sobre o valor da meação. O imposto de transmissão mortis causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor com dedução da meação. Idêntico entendimento aplicável à taxa […]
2004.06.16 – TJRS – AI 70008709883
Inventariante. Remuneração. Ainda que inexista previsão legal de remuneração ao inventariante, cabível a sua fixação em se considerando o trabalho efetuado na defesa dos interesses do espólio à testa da administração da economia rural. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008709883, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/06/2004).
2004.05.05 – TJRS – AI 70008235970
Inventário. União estável. Controvertendo os herdeiros e a companheira do de cujus sobre o prazo de vigência da união estável e a identificação do patrimônio alvo da partição, impositivo a remessa das partes às vias ordinárias. Agravo provido. (TJRS, AI 70008235970, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007820863
Inventário. Gratuidade judiciária. Constituindo-se o acervo hereditário de um único imóvel que serve de residência ao único herdeiro, impositiva a concessão do benefício da assistência judiciária. Agravo provido. (TJRS, AI 70007820863, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007662281
Inventário. Colação. Sendo alegado que as doações levadas a efeito têm cunho remuneratório, o que dispensaria a colação, a teor do art. 1.794 do CC/1916, cabível a remessa da questão às vias ordinárias. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007662281, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007532799
Inventariança. Companheira. Detém a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007532799, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2003.12.03 – TJRS – AC 70007455678
Alvará. Depósito bancário. Com base na Lei nº 6.858/80, o levantamento de depósito bancário deixado pelo de cujus é de ser deferido em favor dos dependentes e, na sua falta, dos sucessores previstos na lei civil, não sendo previsto direito de meação sobre tais verbas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007455678, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]