2003.12.17 – TJRS – AI 70007487473
Inventário. Habilitação de crédito. O credor de herdeiro possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do art. 988, VI, do CPC, mas não lhe assiste o direito de habilitar seu crédito no feito, faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC aos credores do espólio. Agravo provido. (TJRS, AI 70007487473, Rel. Des. Maria […]
2003.12.17 – TJRS – AI 70007354616
Investigação de paternidade. Quinhão hereditário. Acolhida ação investigatória de paternidade, cabível a busca dos frutos do quinhão hereditário, em sede cautelar, para garantir a sobrevivência do herdeiro. A determinação de pagamento mensal dos frutos não desconfigura a natureza do direito sucessório, não o transformando em alimentos. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007354616, Rel. Des. Maria Berenice […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006886980
Inventário. Questão de alta indagação. A remessa às vias ordinárias de questão envolvendo bens arrolados não implica o sobrestamento do inventário, devendo ser adotada alguma das providências previstas no CPC (arts. 1.016, § 2º, e 1.040, III). Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006886980, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.08.27 – TJRS – AC 70006633861
Separação judicial consensual. Recusa de homologação pelo juiz. Nomeação de curador. É de todo descabida a homologação de acordo de separação, quando o casal apresenta considerável patrimônio e são fixados alimentos para a prole manifestamente insuficientes para o atendimento das suas necessidades básicas, de acordo com o art. 1574 do atual Código Civil, tornando-se necessária […]
2003.06.25 – TJRS – AI 70006461636
Inventário. Herança. Renúncia. Aceita a herança, não podem os herdeiros a ela renunciar após passados três anos da abertura do inventário e quando inclusive já praticado ato de disposição de bem do espólio. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006461636, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/06/2003).
2003.06.25 – TJRS – AI 70006209423
Inventário. Testamento. Rompimento. Não há falar em rompimento do testamento, quando o de cujus, ao testar, já tinha descendentes sucessíveis, estando, já, limitado a testar apenas a sua parte disponível. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006209423, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 25/03/2003).
2003.05.14 – TJRS – AI 70005837976
Inventário. Processamento. Descabe a cumulação de feitos sucessórios, em face do falecimento da cônjuge meeira supérstite antes da partilha de bens do pré-morto, se os herdeiros de ambos os extintos não forem os mesmos. Inteligência do art. 1.043 do CPC. Agravo parcialmente conhecido e provido. Unânime. (TJRS, AI 70005837976, Rel. Maria Berenice Dias, j. 14/05/2003).
2003.03.19 – TJRS – AI 70005560578
Inventário. Usufruto vidual. União estável. Ainda que a companheira haja sido contemplada com legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária. Agravo conhecido e provido. (TJRS, AI 70005560578, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).
1999.02.10 – TJRS – AI 598515104
Inventariança. Tem a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo provido. (TJRS, AI 598515104, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 10/02/1999).
1994.11.08 – TJRS – AC 194204087
Concubinato. Direito sucessório. Deferida à união estável status de entidade familiar pela Constituição Federal, as repercussões no direito sucessório levam ao reconhecimento do direito da concubina ao usufruto da quarta parte dos bens do companheiro falecido (art. 1.611 CC). Apelo improvido. (TJRS, AC 194204087, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/11/1994).