Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Sucessões

2003.12.03 – TJRS – AC 70007455678

Alvará. Depósito bancário. Com base na Lei nº 6.858/80, o levantamento de depósito bancário deixado pelo de cujus é de ser deferido em favor dos dependentes e, na sua falta, dos sucessores previstos na lei civil, não sendo previsto direito de meação sobre tais verbas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007455678, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).

 

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