Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Sucessões

2006.05.18 – TJRS – AI 70015192008

Sucessões. Pedido de alvará. FGTS e PIS-PASEP. Citação da caixa econômica federal. E declinação da competência para justiça federal. Descabimento. Inexiste qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos procedimentos de jurisdição voluntária em que se busca a expedição de alvará para levantamento do FGTS e PIS-PASEP.  Precedentes do STJ e desta Corte. Ofício-Circular nº 129/03-CGJ é aplicável somente quando se estabelecer situação controvertida ou litigiosa, o que não se verifica. Recurso parcialmente provido (art. 557, §1º-A, CPC). (TJRS, AI 70015192008, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/05/2006).

 

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