2003.03.19 – TJRS – Agravo interno no AI 70005833900
Decisão Monocrática. A determinação constante do art. 557 do CPC de que decida o relator de forma isolada, nas hipóteses previstas, não configura afronta a qualquer direito constitucional do recorrente senão que mero adimplemento de imposição legal. Agravo desprovido. (TJRS, Agravo interno no AI 70005833900, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).
2003.03.19 – TJRS – AI 70005560578
Inventário. Usufruto vidual. União estável. Ainda que a companheira haja sido contemplada com legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária. Agravo conhecido e provido. (TJRS, AI 70005560578, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).
2003.03.19 – TJRS – AC 70005525779
Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ainda que a ouvida dos divorciandos se revele útil, in casu, inexistindo filhos, bens a partilhar ou obrigação alimentar, é de todo desnecessária a formalidade da audiência para a ouvida das partes. Apelo desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70005525779, Rel. voto vencedor Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).
2003.03.19 – TJRS – AC 70005348693
Alimentos. Paternidade responsável. Sendo o pai jovem e apto para o trabalho, impositivo que busque meios de prover o sustento da prole, pois a singela afirmativa de desemprego e de exercício de atividade informal não pode desobrigá-lo de prover minimamente as necessidades dos filhos, obrigação primeira decorrente do poder familiar. Apelo rejeitado, por maioria, vencido […]
2003.03.19 – TJRS – AC 70005683065
Conversão da separação em divórcio. Partilha de bens. A orientação jurisprudencial que se consolidou após o advento da Constituição Federal acabou por ser sufragada pelo Código Civil, que, de forma clara, dispensa a prévia partilha dos bens para o decreto do divórcio. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70005683065, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, […]
2003.02.19 – TJRS – AC 70005490156
Divórcio. Nome. Atributo da personalidade. Descabido determinar a exclusão do nome da mulher no decreto do divórcio, em não havendo oposição do varão, que se quedou revel. Trata-se de um atributo da personalidade que goza de proteção constitucional. Apelo provido em parte. (TJRS, AC 70005490156, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 19/02/2003).
2003.02.19 – TJRS – AC 70005458484
Investigação de paternidade. Prescrição. Registro de nascimento. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Filiação socioafetiva. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005452909
Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70005452909, 7ª C. Cív., […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005529250
Alimentos. Revisão. A prolongada inadimplência não evidencia a ausência da necessidade dos alimentandos, não podendo servir de fundamento para a redução liminar do encargo, sob pena de permitir que se aproveite o devedor da própria torpeza, além de se estar incentivando a mora. Sequer alegada a ocorrência de qualquer alteração, quer no que diz com […]
2003.02.19 – TJRS – AI 70005452909
Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70005452909, 7ª C. Cív., […]