2003.05.14 – TJRS – AC 70006035307
Alimentos. Ex-mulher. Se, durante o longo período do casamento, a mulher se dedicou com exclusividade aos afazeres do lar e ao cuidado da prole, faz jus a alimentos, pois a idade e a falta de qualificação profissional praticamente impossibilitam o ingresso no mercado de trabalho. Sucumbência parcial. A ação de alimentos é lide estimativa, em […]
2003.05.14 – TJRS – HC 70006258792
Habeas corpus. Princípio do ne bis in idem. Não é a sede própria para reexaminar a decisão do magistrado que inaceitou a justificativa apresentada pelo devedor em execução de alimentos, não se visualizando ilegalidade ou abuso de poder no decreto prisional do devedor de alimentos que confessa a existência do débito. O uso desta ação […]
2003.05.09 – TJRS – EI 70003967676
União estável homoafetiva. Direito sucessório. Analogia. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos […]
2003.04.30 – TJRS – AI 70005974795
Assistência judiciária. Litigância de má-fé. Quem dispõe de privilegiada condição de vida e, omitindo seus ganhos, busca a concessão do benefício da assistência judiciária, age com dolo, merecendo ser apenado com o pagamento de multa e indenização. Agravo desprovido, com reconhecimento da litigância de má-fé. (TJRS, AI 70005974795, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 30/04/2003).
2003.04.23 – TJRS – AG no AI 70006146864
Serviços de assistência judiciária. Prazo em dobro. Os serviços jurídicos prestados por entidades de atendimento aos hipossuficientes fazem jus ao prazo em dobro assegurado no § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Agravo interno provido e deferido o pedido liminar, fixando o valor dos alimentos em meio salário mínimo. (TJRS, AG no AI […]
2003.04.09 – TJRS – AI 70005876529
Sigilo bancário. Obrigação alimentar. A possibilidade de quebra do sigilo bancário não se limita às hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Em se tratando de obrigação alimentar e deixando o alimentante de comprovar seus ganhos, justifica-se buscar sua movimentação bancária para saber de suas condições econômicas com a finalidade de fixar o valor do […]
2003.04.08 – TJRS – AC 70005996566
Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a sua omissão em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperiosa a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70005996566, […]
2003.06.04 – TJRS – AC 70006255772
Investigação de paternidade. Evidenciado que o réu, sucessivas vezes, buscou se omitir ao exame, não demonstrando empenho algum para obter a certeza da paternidade, de todo descabido que venha agora alegar insuficiência de provas para o reconhecimento do vínculo de filiação. Conclusões nºs 20 e 24 do Centro de Estudos do TJRS. Apelo conhecido e […]
2003.04.02 – TJRS – HC 70006010953
Habeas corpus. A impossibilidade de pagar que permita livrar o devedor da prisão tem de ser absoluta, decorrente de fato superveniente. Não serve para chancelar o inadimplemento a mera alegação de redução de ganhos, hipótese que daria ensejo à busca da via revisional. Habeas denegado. (TJRS, HC 70006010953, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice […]
2003.04.02 – TJRS – HC 70006006894
Habeas corpus. Não pode servir como instância recursal da decisão que rejeitou a justificativa apresentada em sede de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Habeas denegado. (TJRS, HC 70006006894, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 02/04/2003).