Conversão da separação em divórcio. Partilha de bens. A orientação jurisprudencial que se consolidou após o advento da Constituição Federal acabou por ser sufragada pelo Código Civil, que, de forma clara, dispensa a prévia partilha dos bens para o decreto do divórcio. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70005683065, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).
