2003.02.19 – TJRS – AI 70005611769
Execução de alimentos. Desemprego. A alegação de desemprego não serve de justificativa para dispensar o devedor de pagar alimentos à filha absolutamente incapaz. Somente a incapacidade absoluta para o trabalho é que pode desonerar o genitor de cumprir com o encargo de prover o sustento da prole. Agravo provido. (TJRS, AI 70005611769, 7ª C. Cív., […]
2003.02.19 – TJRS – AC 70005476023
Alimentos. Execução por coação pessoal. Fixada a obrigação por acordo, tal dá ensejo à cobrança pela via executiva. Desimporta a natureza do débito alimentar, espécie ou sede em que foi fixado: sejam alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, tenham sido definidos por sentença definitiva, por decisão interlocutória, ou estipulados em acordo, podem ser cobrados por qualquer […]
2002.12.18 – TJRS – AC 70004944112
União estável. Sub-rogação. Incontrovertida a existência da união estável é imperativa a partilha do patrimônio amealhado durante sua vigência, independentemente de prova da colaboração efetiva de cada convivente na formação do acervo patrimonial. Não comprovada a ocorrência de sub-rogação, vigora a presunção absoluta de que foram os bens havidos com esforço comum, nos precisos termos […]
2002.10.23 – TJRS – AG no AI 70005145370
Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que o rejeita liminarmente. Não serve esta via impugnativa para buscar a reapreciação da decisão monocrática, senão para evidenciar que a decisão do Relator se afastou da jurisprudência dominante da Câmara. Agravo improvido. (TJRS, AG no AI 70005145370, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/10/2002).
2002.10.09 – TJRS – AC 70004867396
União estável. Desde a constitucionalização da união estável como entidade familiar, recusando tratamento desigualitário com relação ao casamento, não há como deferir indenização por serviços prestados se descabe a possibilidade de concessão de tal compensação no fim do casamento. Dano moral. O sentimento doloroso gerado pelo fim do afeto não gera direito à indenização. Eventuais […]
2002.09.11 – TJRS – AC 70004354817
União estável. Admitida a existência de um vínculo afetivo por mais de 30 anos, merece ser ele reconhecido como união estável, desimportado o fato de o varão haver-se mantido casado durante esse período. Apelo provido por maioria. (TJRS, AC 70004354817, 7ª C. Cív., Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 11/09/2002).
2002.09.04 – TJRS – AC 70004319315
Débito alimentar. Impenhorabilidade. Em se tratando de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem aos bens definidos na Lei nº 8.009/90 nem aos elencados no art. 649 do CPC. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70004319315, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 04/09/2002).
2002.09.04 – TJRS – AC 70004319315
Débito alimentar. Impenhorabilidade. Em se tratando de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem os bens definidos na Lei nº 8.009/90 nem os elencados no art. 649 do CPC. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70004319315, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 04/09/2002).
2002.08.21 – TJRS – AI 70004415451
Prova ilícita. Culpa. Natureza da sentença de separação. Inadmissível a prova obtida por meio de escuta telefônica para a finalidade de provar a culpa no processo de separação, uma vez que a jurisprudência está cada vez mais se distanciando da perquirição da causa do desenlace do vínculo afetivo para declarar o fim do casamento. Limita-se […]
2002.08.14 – TJRS – AI 70004179115
União estável. Regime de bens. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens previsto no art. 258, parágrafo único, do CC, ainda que os conviventes sejam maiores de 60 anos, seja porque a legislação própria prevê o regime condominial, sendo presumido o esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado na […]