Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Sucessões

2003.03.19 – TJRS – AI 70005560578

Inventário. Usufruto vidual. União estável. Ainda que a companheira haja sido contemplada com legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária. Agravo conhecido e provido. (TJRS, AI 70005560578, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 19/03/2003).

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