2003.11.05 – TJRS – AC 70007030505
Apelação cível. Acordo homologado em juízo. Prejuízo a menor. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, […]
2003.05.11 – TJRS – AC 70006663942
Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. Termo a quo. Os alimentos provisórios ou provisionais são devidos desde a data de sua fixação, norma que não se incompatibiliza com o disposto no § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos que estabelece o termo inicial dos alimentos definitivos. Apelo provido, por maioria. (TJRS, AC 70006663942, Rel. […]
2003.11.05 – TJRS – AC 70007279037
Embargos à execução de alimentos. Em sede de embargos à execução de alimentos, descabe alegar impossibilidade de pagar, pois a matéria de defesa restringe-se à elencada no art. 741 do CPC. Apelo desprovido, com a aplicação de pena por litigância de má-fé. (TJRS, AC 70007279037, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.11.05 – TJRS – AC 70007159221
Nomeação de advogado escolhido pela parte como defensor dativo. Assistência judiciária gratuita. O advogado nomeado pela parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser considerado defensor dativo para efeitos da remuneração prevista no Ato nº 11/2001-P. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007159221, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.10.29 – TJRS – HC 70007186117
ECA. Habeas corpus. Apelação. Efeitos. A Lei nº 8.069/90 não exige o trânsito em julgado da sentença para o início do cumprimento da medida socioeducativa imposta, não incidindo o princípio da presunção de inocência. Inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o ato infracional é extremamente grave, estando a exigir imediata resposta […]
2003.10.29 – TJRS – AIs 70006603757 E 70006647499
Oferta de alimentos. Em ação de oferta de alimentos, o alimentante deve comprovar os seus ganhos, não estando o magistrado adstrito ao montante oferecido. Sem a prova dos rendimentos do alimentante, revela-se razoável a fixação dos alimentos em valor pouco acima do quantum oferecido. Agravos desprovidos. (TJRS, AIs 70006603757 E 70006647499, Rel. Des. Maria Berenice […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70007280514
Alimentos. Base de incidência. 13º salário. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, que possui a natureza de verba salarial e integra, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Verbas rescisórias. A incidência do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias busca assegurar o pagamento dos alimentos vincendos. Quando da rescisão do contrato de trabalho, […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70007153471
Revisão de alimentos. Coisa julgada. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. (TJRS, AC 70007153471, Rel. […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70006662571
Alimentos. Revisional. Revelia. Tratando o processo de direito indisponível, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC. Portanto, ainda que os alimentados não tenham contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Indemonstrada a diminuição nas possibilidades de […]
2003.10.29 – TJRS – AI 70006977474
Valor da causa. Sobrepartilha. Em se tratando de ação de divórcio cumulada com sobrepartilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte, ou seja, a metade do patrimônio alvo de partição. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006977474, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/10/2003).