2003.12.03 – TJRS – AI 70007570906
Honorários periciais. Princípio da causalidade. Havendo a perícia sido determinada por falta de iniciativa do agravante, que está na posse dos bens a serem partilhados, impositivo que arque ele com os honorários do perito. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007570906, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
2003.11.19 – TJRS – AC 70007099435
Divórcio direto. Prova testemunhal. A ausência de audiência para a produção de prova oral, somada ao fato do cônjuge ter sido citado por edital e estar representado por curador especial nos autos, não configura óbice à decretação do divórcio. A afirmativa da virago, corroborada pela declaração de duas testemunhas, mostra-se suficiente para a comprovação do […]
2003.11.19 – TJRS – AC 70007288418
Alimentos. Majoração. Evidenciadas as excelentes possibilidades do genitor, por meio dos sinais exteriores de riqueza, deve a filha desfrutar do mesmo padrão. As condições de vida da prole não devem sofrer alteração com a separação dos pais, enquanto houver a mesma disponibilidade financeira. Apelo provido, em parte. (TJRS, AC 70007288418, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2003.11.19 – TJRS – AI 70007376700
Assistência judiciária. Pode ser requerido o benefício da gratuidade a qualquer tempo, mas não após o trânsito em julgado do acordo em que foi determinado o pagamento das custas. Separação consensual. O ônus pelo pagamento das custas processuais é de ambos os separandos, só podendo ser concedida a assistência judiciária se comprovada a impossibilidade de […]
2003.11.14 – TJRS – EI 70006984348
União homoafetiva. União estável. Partilha de bens. Inquestionada a existência do vínculo afetivo por cerca de 10 anos, atendendo a todas as características de uma união estável, imperativo que se reconheça sua existência, independente de os parceiros serem pessoas do mesmo sexo. Precedentes jurisprudenciais. Por maioria, desacolheram os embargos da sucessão e acolheram os embargos […]
2003.11.10 – TJRS – AC 70006870877
Registro civil de casamento religioso. Imposição judicial ou suprimento da manifestação da vontade. Impossibilidade jurídica do pedido. A propositura de ação, objetivando compelir um dos cônjuges a registrar o casamento religioso junto ao competente Ofício Civil, constitui pedido juridicamente impossível. O casamento é um ato volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para […]
2003.11.05 – TJRS – AC 70007268204
ECA. Apuração de ato infracional. A manifestação do adolescente, no sentido de que não deseja recorrer, não obsta a interposição do recurso pelo defensor. Medida socioeducativa. Cabível a imposição da internação, sem possibilidade de atividade externa, quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 122, I, do ECA). […]
2003.11.05 – TJRS – AC 70007074081
Partilha de bens. Litispendência. Configura-se litispendência a propositura de ação de partilha de bens, quando esta já está sendo discutida entre as partes em sede de separação judicial. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007074081, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.11.05 – TJRS – AC 70007030505
Apelação cível. Acordo homologado em juízo. Prejuízo a menor. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, […]
2003.11.05 – TJRS – AI 70007130255
Alimentos. Vida em comum. A alegação da mantença da vida em comum não impede a fixação de alimentos em favor da companheira e da filha nos autos da ação de dissolução de união estável. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007130255, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).