2003.10.29 – TJRS – AC 70007178171
Investigatória. DNA. Exumação de cadáver. A produção de prova pericial, mediante a exumação do cadáver do investigado, só se justifica quando ausentes outros elementos de prova suficientes à demonstração do vínculo parental. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007178171, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.29 – TJRS – MS 70007161276
Mandado de segurança. Curso supletivo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não veda que o adolescente com idade superior a 18 anos, que tenha concluído o ensino fundamental, inscreva-se em supletivo, para cursar o ensino médio. O limite de idade, previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.334/96, visa, tão-somente, […]
2003.10.29 – TJRS – AI 70007121148
Execução de alimentos. Nem o desemprego nem a mudança de emprego servem de justificativa para inadimplir obrigação alimentar vencida e impaga. Agravo provido. (TJRS, AI 70007121148, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.29 – TJRS – AI 70007012677
Execução de alimentos. Penhora de salário. Possibilidade. Possível é a penhora de parcela dos rendimentos do alimentante para saldar débito de alimentos impagos, em face da inexistência de bens outros passíveis de constrição. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007012677, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.15 – TJRS – AI 70007057359
Alimentos. Filhos maiores. A maioridade dos filhos não libera o genitor do encargo de alcançar-lhes alimentos se eles estão estudando e não lograram ingresso no mercado de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (TJRS, AI 70007057359, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 15/10/2003).
2003.10.15 – TJRS – AC 70007089667
Embargos à execução. Alimentos. A perda do vínculo laboral não implica em iliquidez do título executivo, mesmo estando os alimentos fixados em percentual sobre os ganhos do devedor. A execução alimentar deve prosseguir, tomando por base os valores pagos pelo executado antes da rescisão contratual. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido. (TJRS, AC 70007089667, […]
2003.10.03 – TJRS – AC 70006948889
Ação anulatória de alienação de cotas sociais ou indenização pela meação devida. Disregard. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006964191
Separação de corpos. O registro policial denunciando agressões basta para determinar o afastamento do agressor do lar comum. Agravo provido. (TJRS, AI 70006964191, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. […]
2003.10.01 – TJRS – AC 70006930994
Ato infracional. Medida socioeducativa. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente (art. 117 e § único, ECA). Apelo provido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA). (TJRS, AC 70006930994, Rel. Des. […]