2004.04.16 – TJRS – EI 70008079154
Alimentos. Obrigação avoenga. Demonstrada a impossibilidade de compelir o genitor a arcar com a integralidade do quantum alimentar a que está obrigado, cabível buscar complementação junto aos avós paternos. Inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil. Embargos acolhidos, por maioria. (TJRS, EI 70008079154, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/04/2004).
2004.04.14 – TJRS – AI 70008248635
Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Custas e verba honorária. Cabimento. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. (TJRS, AI 70008248635, Rel. Des. Maria […]
2004.03.24 -TJRS – AC 70007784507
Alimentos. Exoneração. Ex-mulher. Não tendo o alimentante comprovado a alteração nas suas possibilidades financeiras, e evidentes as necessidades da alimentada, pessoa idosa que percebe parca remuneração e possui problemas de saúde, descabe a exoneração alimentar. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007784507, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AI 70008170201
Separação de corpos. Alimentos. Partilha de bens. Tendo a mulher se afastado do lar comum em face do estado de beligerância do casal, impositivo fixar alimentos em seu favor, uma vez que está o varão na posse de patrimônio comum. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008170201, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AI 70007921034
Alimentos. União estável. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70007921034, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AI 70007921034
Alimentos. União estável. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70007921034, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AC 70007395932
União estável. Reconhecimento. Ausência de coabitação. A coabitação não é requisito indispensável à caracterização da união estável, se a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. 1º da Lei 9.278 e do art. 1.723 do Código Civil. Partilha. Impõe-se a partilha dos bens adquiridos […]
2004.03.03 – TJRS – AC 70007858830
Anulação de casamento. Indemonstrada a existência de erro quanto à pessoa, improcede o pedido de anulação de casamento. A análise dos autos leva a crer estar o varão arrependido de ter casado com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o matrimônio. Ônus sucumbenciais. Tratando-se de […]
2004.02.18 – TJRS – AR 70008052458
Decisão monocrática. Art. 526 do CPC. Tendo o agravo sido apreciado liminarmente por decisão monocrática, não há como exigir do agravante a comunicação da interposição do recurso determinada no art. 526 do CPC. Agravo desprovido. (TJRS, AR 70008052458, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007547953
Assistência judiciária. Preparo. Recorrendo a parte contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso, sob pena de obstaculizar-se o acesso à justiça. Agravo conhecido e desprovido. (TJRS, AI 70007547953, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).