2004.02.18 – TJRS – AI 70007754021
Separação de corpos. Alimentos à mulher. Violência doméstica. Havendo sido o varão afastado compulsoriamente do lar, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que necessita atender aos encargos decorrentes da manutenção da casa. Indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, como forma de incentivar a denúncia de […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007704562
ECA. Princípio da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem […]
2004.02.18 – TJRS – AI 70007674914
Alimentos. Redução liminar. Ainda que o advento de prole implique alteração das condições econômicas do alimentante, a autorizar eventualmente a readequação do encargo, o achatamento não pode resultar em simples transferência de obrigações, ou seja, limitar de tal forma os alimentos dos filhos para com tal verba prover o sustento dos outros. Descabido reduzir liminarmente […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007608862
ECA. Ato infracional. Representação do ofendido. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas previstas na Lei nº 9.099/95, que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007718737
Alimentos provisórios. Período de vigência. Apelação. Efeitos. Os alimentos fixados provisoriamente initio litis são devidos desde a data de sua fixação até a data da decisão que fixa os alimentos definitivos. A partir da sentença o valor dos alimentos é o fixado pelo juiz, uma vez que a sentença desafia recurso no só efeito devolutivo. […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007697527
Alimentos. 13º salário. Estabelecido o valor dos alimentos sobre a remuneração do alimentante, incide sobre o 13º salário, verba de caráter remuneratório. Somente em havendo expressa exclusão na avença é que restaria afastada a obrigação sobre tal verba. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007697527, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AC 70007664030
Dissolução de união estável. Alimentos. Irrepetibilidade. Pendência de ação negatória de paternidade. Em face da irrepetibilidade da obrigação alimentar, os alimentos já pagos não poderão ser restituídos ao alimentante, mesmo no caso de eventual procedência da ação negatória de paternidade. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007664030, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007820863
Inventário. Gratuidade judiciária. Constituindo-se o acervo hereditário de um único imóvel que serve de residência ao único herdeiro, impositiva a concessão do benefício da assistência judiciária. Agravo provido. (TJRS, AI 70007820863, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007662281
Inventário. Colação. Sendo alegado que as doações levadas a efeito têm cunho remuneratório, o que dispensaria a colação, a teor do art. 1.794 do CC/1916, cabível a remessa da questão às vias ordinárias. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007662281, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007532799
Inventariança. Companheira. Detém a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007532799, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).