2004.05.05 – TJRS – AI 70008366783
Alimentos em favor de filho. Critério de fixação. A obrigação alimentar em favor de filho deve ser fixada atentando nas possibilidades do genitor, e não nas necessidades do filho, que só podem ser acanhadas enquanto não percebe pensão alimentícia. Agravo provido. (TJRS, AI 70008366783, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2004.05.05 – TJRS – AI 70008312233 – 70008313389 – 70008315996
Alimentos. Abandono do lar. Tendo o varão se afastado do lar conjugal de maneira solerte, impositiva a fixação de alimentos em favor da mulher que não trabalha e terá que sozinha manter a residência comum. Bloqueio de depósito bancário. Tendo o varão sorrateiramente determinado a retirada de bens da residência comum, justificável o receio de […]
2004.05.05 – TJRS – AI 70008295701
Alimentos provisórios. União estável. Revogação. Efeitos. A comprovação de a alimentanda viver em união estável, no qual existe o recíproco dever de assistência, resta desonerado o anterior parceiro do encargo alimentar. A modificabilidade dos alimentos pelo juiz autoriza a revogação da verba fixada provisoriamente ao ser comprovado que não faz a alimentanda jus aos mesmos. […]
2004.05.05 – TJRS – AI 70008227480
Alimentos. Desconto em folha. Não há qualquer óbice de se descontar da remuneração do alimentante parcelas para o atendimento de débito alimentar, sem prejuízo no pagamento das prestações vincendas. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70008227480, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2004.05.05 – TJRS – AC 70008291049
Acordo. Separação judicial. Falta de intimação do Ministério Público. Prejuízo. Nulidade. Alimentos. Não intimado o Ministério Público do acordo entabulado em audiência, e evidenciado prejuízo aos infantes na fixação dos alimentos, revela-se impositiva a decretação da nulidade da sentença homologatória, bem como a fixação de alimentos provisórios. Apelo provido. Cassada a sentença. De ofício, fixados […]
2004.05.05 – TJRS – ED 70008612244
Embargos de declaração. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que reforma a sentença, uma vez que de nenhum efeito para fins processuais. Embargos não conhecidos. (TJRS, ED 70008612244, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2004.05.05 – TJRS – HC 70008505919
Habeas corpus. Ato infracional. Internação provisória. Cabível a flexibilização do prazo máximo de internação provisória, previsto no art. 108 do ECA, quando o processo estiver tramitando regularmente e os atos infracionais imputados ao representado forem graves, mostrando-se recomendável a manutenção da segregação de liberdade. Habeas corpus denegado. (TJRS, HC 70008505919, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2004.05.05 – TJRS – AI 70008235970
Inventário. União estável. Controvertendo os herdeiros e a companheira do de cujus sobre o prazo de vigência da união estável e a identificação do patrimônio alvo da partição, impositivo a remessa das partes às vias ordinárias. Agravo provido. (TJRS, AI 70008235970, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2004.05.05 – TJRS – AI 70008235970
Inventário. União estável. Controvertendo os herdeiros e a companheira do de cujus sobre o prazo de vigência da união estável e a identificação do patrimônio alvo da partição, impositivo a remessa das partes às vias ordinárias. Agravo provido. (TJRS, AI 70008235970, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).
2004.05.05 – TJRS – AC 70008251274
Pedido de autorização judicial para trabalho de adolescente na condição de aprendiz. Inexiste previsão legal que exija intervenção judicial para autorizar o trabalho de adolescente. A garantia do cumprimento das condições legais, no caso, incumbe aos órgãos administrativos competentes. Apelo provido. (TJRS, AC 70008251274, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).