2004.05.05 – TJRS – AC 70008291049
Acordo. Separação judicial. Falta de intimação do Ministério Público. Prejuízo. Nulidade. Alimentos. Não intimado o Ministério Público do acordo entabulado em audiência, e evidenciado prejuízo aos infantes na fixação dos alimentos, revela-se impositiva a decretação da nulidade da sentença homologatória, bem como a fixação de alimentos provisórios. Apelo provido. Cassada a sentença. De ofício, fixados […]
2004.04.16 – TJRS – EI 70008079154
Alimentos. Obrigação avoenga. Demonstrada a impossibilidade de compelir o genitor a arcar com a integralidade do quantum alimentar a que está obrigado, cabível buscar complementação junto aos avós paternos. Inteligência dos arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil. Embargos acolhidos, por maioria. (TJRS, EI 70008079154, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/04/2004).
2004.04.14 – TJRS – AI 70008248635
Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Custas e verba honorária. Cabimento. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. (TJRS, AI 70008248635, Rel. Des. Maria […]
2004.03.24 -TJRS – AC 70007784507
Alimentos. Exoneração. Ex-mulher. Não tendo o alimentante comprovado a alteração nas suas possibilidades financeiras, e evidentes as necessidades da alimentada, pessoa idosa que percebe parca remuneração e possui problemas de saúde, descabe a exoneração alimentar. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007784507, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AI 70008170201
Separação de corpos. Alimentos. Partilha de bens. Tendo a mulher se afastado do lar comum em face do estado de beligerância do casal, impositivo fixar alimentos em seu favor, uma vez que está o varão na posse de patrimônio comum. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008170201, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.03.24 – TJRS – AI 70007921034
Alimentos. União estável. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70007921034, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 24/03/2004).
2004.02.18 – TJRS – AI 70007674914
Alimentos. Redução liminar. Ainda que o advento de prole implique alteração das condições econômicas do alimentante, a autorizar eventualmente a readequação do encargo, o achatamento não pode resultar em simples transferência de obrigações, ou seja, limitar de tal forma os alimentos dos filhos para com tal verba prover o sustento dos outros. Descabido reduzir liminarmente […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007718737
Alimentos provisórios. Período de vigência. Apelação. Efeitos. Os alimentos fixados provisoriamente initio litis são devidos desde a data de sua fixação até a data da decisão que fixa os alimentos definitivos. A partir da sentença o valor dos alimentos é o fixado pelo juiz, uma vez que a sentença desafia recurso no só efeito devolutivo. […]
2004.02.18 – TJRS – AC 70007697527
Alimentos. 13º salário. Estabelecido o valor dos alimentos sobre a remuneração do alimentante, incide sobre o 13º salário, verba de caráter remuneratório. Somente em havendo expressa exclusão na avença é que restaria afastada a obrigação sobre tal verba. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007697527, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AC 70007664030
Dissolução de união estável. Alimentos. Irrepetibilidade. Pendência de ação negatória de paternidade. Em face da irrepetibilidade da obrigação alimentar, os alimentos já pagos não poderão ser restituídos ao alimentante, mesmo no caso de eventual procedência da ação negatória de paternidade. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007664030, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).