2007.05.09 – TJRS – AI 70017938044
Agravo de instrumento. Família. Revisional de alimentos. Indeferimento da antecipação de tutela. Tratando-se de ação que confronta decisão homologatória, transitada em julgado, sem indicação da ocorrência de qualquer vício, não há a mínima verossimilhança ao direito alegado, capaz de servir de substrato ao pleito de antecipação de tutela. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AI 70017938044, […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70019179894
Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. Ausência de necessidade. Da mesma forma, […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70019076942
Ação revisional de alimentos. Revelia. Tratando de pedido revisional, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC, por ser necessária a prova da alteração de um dos vértices do binômio alimentar, sob pena de esbarrar na coisa julgada. Portanto, ainda que o alimentado não tenha contestado a ação, incumbe ao alimentante […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018174102
Alimentos. Obrigação avoenga. Na falta do genitor, que se esquiva da obrigação alimentar há vários anos, está desempregado e é sustentado por sua mãe, cabível acionar a avó paterna para alcançar alimentos aos netos, cujas necessidades são evidentes. Agravo parcialmente provido, por maioria. (TJRS, AI 70018174102, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 28/03/2007).
2007.03.28 – TJRS – AC 70017852062
Alimentos. Pedido de exoneração. Filha maior e estudante universitária. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a […]
2007.03.14 – TJRS – AI 70018269860
Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Genitor falecido. Ação investigatória pendente de julgamento. Obrigação dos supostos avós. Impõe-se a condenação dos avós ao pagamento de alimentos provisórios quando o pai da infante – obrigado principal – é falecido, e o exame de DNA realizado nos autos da respectiva ação investigatória acusou a paternidade em elevado índice […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70018070722
Investigação de paternidade. Majoração dos alimentos. Atendimento do binômio necessidade-possibilidade. Base de incidência. Termo inicial. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem tem o dever alimentar. Elevação da verba para 15% dos rendimentos do alimentante para atender as necessidades fundamentais da filha. Tanto o 13º […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70018069120
Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil. Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe […]
2007.02.14 – TJRS – AC 70017957788
Alimentos. Coisa julgada. Ausência de comprovação de fato novo. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime. (TJRS, AC 70017957788, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14/02/2007).
2006.09.27 – TJRS – AC 70016530230
Ação de alimentos. Pedido juridicamente possível. A possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação entendida como a não-admissão ou a vedação do pedido pelo ordenamento jurídico, que, constituindo uma condição para o exame do mérito, não se confunde, obviamente, com esse. Indeferir-se a inicial por impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de […]