2003.10.29 – TJRS – AI 70007012677
Execução de alimentos. Penhora de salário. Possibilidade. Possível é a penhora de parcela dos rendimentos do alimentante para saldar débito de alimentos impagos, em face da inexistência de bens outros passíveis de constrição. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007012677, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.15 – TJRS – AC 70007089667
Embargos à execução. Alimentos. A perda do vínculo laboral não implica em iliquidez do título executivo, mesmo estando os alimentos fixados em percentual sobre os ganhos do devedor. A execução alimentar deve prosseguir, tomando por base os valores pagos pelo executado antes da rescisão contratual. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido. (TJRS, AC 70007089667, […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006798508
Execução de alimentos. O inadimplemento da pensão alimentar permite a prisão do devedor. A alegação da impossibilidade de pagar face ao nascimento de mais três filhos não serve de fundamento para justificar o inadimplemento, pois não dá para transferir de uns filhos para outros o encargo alimentar. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006798508, Rel. Des. Maria […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006742548
Execução de alimentos. Acordo. Inadimplido o acordo levado a efeito em sede executória, cabível o prosseguimento da execução e até novo decreto de prisão. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006742548, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.06.04 – TJRS – AI 70006233472
Execução de alimentos. Prisão do devedor. Doença gravíssima. Acometido o devedor de graves doenças que o impossibilitam para o trabalho, tem-se por justificado o inadimplemento, o que elide o decreto de prisão, restando ao credor prosseguir com a execução, para a cobrança do débito, mas pela via expropriatória. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006233472, 7ª C. […]
2003.05.21 – TJRS – AC 70006171433
Apelação cível. Acordo referendado pelo MP. Prisão. Descabimento. De acordo com o artigo 733 do CPC, somente a execução de sentença ou decisão enseja a cobrança pela forma coercitiva. Apelo desprovido, vencida a Relatora. (TJRS, AC 70006171433, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, Redator para o acórdão José Carlos Teixeira Giorgis. 21/05/2003).
2003.05.14 – TJRS – HC 70006258792
Habeas corpus. Princípio do ne bis in idem. Não é a sede própria para reexaminar a decisão do magistrado que inaceitou a justificativa apresentada pelo devedor em execução de alimentos, não se visualizando ilegalidade ou abuso de poder no decreto prisional do devedor de alimentos que confessa a existência do débito. O uso desta ação […]
2003.04.02 – TJRS – HC 70006010953
Habeas corpus. A impossibilidade de pagar que permita livrar o devedor da prisão tem de ser absoluta, decorrente de fato superveniente. Não serve para chancelar o inadimplemento a mera alegação de redução de ganhos, hipótese que daria ensejo à busca da via revisional. Habeas denegado. (TJRS, HC 70006010953, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice […]
2003.04.02 – TJRS – HC 70006006894
Habeas corpus. Não pode servir como instância recursal da decisão que rejeitou a justificativa apresentada em sede de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Habeas denegado. (TJRS, HC 70006006894, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 02/04/2003).
2003.02.19 – TJRS – AI 70005611769
Execução de alimentos. Desemprego. A alegação de desemprego não serve de justificativa para dispensar o devedor de pagar alimentos à filha absolutamente incapaz. Somente a incapacidade absoluta para o trabalho é que pode desonerar o genitor de cumprir com o encargo de prover o sustento da prole. Agravo provido. (TJRS, AI 70005611769, 7ª C. Cív., […]