2004.06.16 – TJRS – AI 70008636854
Execução de alimentos. Dificuldades econômicas não dão ensejo ao afastamento do rito executório da coação pessoal, pois, somente causa superveniente e geradora da incapacidade absoluta serve de justificativa para declinar a cobrança para a execução expropriatória. A excessividade do encargo deve ser alegada por meio da ação de revisão do encargo, sob pena de delegar-se […]
2004.06.16 – TJRS – AI 70008465841
Execução de alimentos. Abandono material. A reiterada e injustificável resistência do devedor em atender o pagamento dos alimentos, além de justificar o aprisionamento em sede de execução, evidencia a prático do delito de abandono material. Agravo desprovido, com recomendações. (TJRS, AI 70008465841, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 16/06/2004).
2004.05.26 – TJRS – AI 70008378077
Execução de alimentos. A verba honorária não pode integrar o montante alvo da execução, sob pena de aprisionamento. Regime prisional. Em se tratando de débito alimentar a prisão há de ser cumprida em regime aberto, segundo o oficio circular 21/93 da CGJ. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70008378077, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2004.02.18 – TJRS – AI 70007744915
Execução de alimentos. Descabido o pagamento dos alimentos diretamente aos filhos, em vez de serem alcançados à genitora, que detém a sua guarda. Os depósitos feitos configuram mera liberalidade ou adimplemento de encargos outros que assumiu o genitor para com a prole. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007744915, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
2004.02.18 – TJRS – AC 70007449911
Alimentos. Cobrança. Não há qualquer óbice para que a cobrança dos alimentos seja feita por meio de procedimento ordinário, pois possível é o credor abrir mão do rito executório. Alimentos provisórios. Os alimentos fixados provisoriamente são devidos desde a data de sua fixação. Somente os alimentos definitivos é que tem como termo inicial o ato […]
2003.12.17 – TJRS – AI 70007429384
Execução de alimentos. Compensação. Irrepetibilidade. Os alimentos a maior pagos em decorrência de decisão liminar não são compensáveis ainda que a sentença os tenha fixado em valor inferior ao definido em sede de antecipação de tutela. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007429384, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
2003.12.17 – TJRS – AC 70007559339
Execução de alimentos. Legitimidade ativa. Intentada a execução enquanto o alimentando era menor, despicienda a regularização da capacidade processual após o advento da maioridade, pois persiste a sua genitora com legitimidade para a demanda. Apelo desprovido, com determinações de ofício. (TJRS, AC 70007559339, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
2003.12.03 – TJRS – AC 70007463805
Embargos à execução. Não é a sede adequada para alegar impossibilidade de pagamento, uma vez que tal matéria refoge ao elencado no art. 741 do CPC. Impenhorabilidade. Não pode ser invocada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, em se tratando de débito alimentar. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007463805, Rel. Des. Maria […]
2003.11.05 – TJRS – AC 70007279037
Embargos à execução de alimentos. Em sede de embargos à execução de alimentos, descabe alegar impossibilidade de pagar, pois a matéria de defesa restringe-se à elencada no art. 741 do CPC. Apelo desprovido, com a aplicação de pena por litigância de má-fé. (TJRS, AC 70007279037, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.10.29 – TJRS – AI 70007121148
Execução de alimentos. Nem o desemprego nem a mudança de emprego servem de justificativa para inadimplir obrigação alimentar vencida e impaga. Agravo provido. (TJRS, AI 70007121148, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).