2007.09.03 – TJRS – AI 70020754149
Exceção de pré-executividade. Desnecessidade da apresentação do débito atualizado quando os dados estiverem em poder de terceiros. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder de terceiros, o credor poderá requerer que o magistrado solicite as informações necessárias, fixando este o prazo de até trinta dias para o cumprimento da […]
2007.08.10 – TJRS – AI 70020408167
Execução de alimentos. Parcelamento do débito. Art. 745-A do CPC. Segundo o art. 745-A do CPC, o magistrado pode aceitar o parcelamento do débito independente da aceitação do credor. Contudo, o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica no vencimento antecipado das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, incidindo […]
2007.05.21 – TJRS – AI 70019778745
Execução de alimentos. Rito do art. 733 do CPC. Citação por hora certa. Possibilidade. Certificada pelo Oficial de Justiça, após inúmeras diligências, a atitude maliciosa do devedor, que tudo fez para se esquivar da citação, revela-se impositiva a determinação da citação por hora certa. Cabível, outrossim, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade […]
2007.03.28 – TJRS – AI 70018683508
Execução de alimentos. Interceptação telefônica do devedor de alimentos. Cabimento. Tentada a localização do executado de todas as formas, residindo este em outro Estado e arrastando-se a execução por quase dois anos, mostra-se cabível a interceptação telefônica do devedor de alimentos. Se por um lado a Carta Magna protege o direito à intimidade, também abarcou […]
2006.11.08 – TJRS – AC 70016711111
Embargos à execução. Segurança do juízo. Inadequado se mostra extinguir os embargos opostos prematuramente quando após a sua interposição é apresentada a garantia. Débito alimentar. Impenhorabilidade. Tratando-se de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem aos bens definidos na Lei 8.009/90, nem aos elencados no artigo 649 do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar, […]
2006.09.27 – TJRS – AC 70015781800
Embargos do devedor. Execução de alimentos. Cobrança de verbas trabalhistas. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. (TJRS, AC 70015781800, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 27/09/2006).
2006.09.18 – TJRS – AC 70016138844
Execução de alimentos. Prestações vincendas. O só fato de o exeqüente fazer uso da via executória do art. 732 do CPC, ou seja, da execução expropriatória, não afasta a incidência do art. 290 do CPC. Assim, não só o débito vencido, mas também as prestações vencidas até a data do pagamento estão sujeitas à execução. […]
2006.06.21 – TJRS – AC 70014739650
Execução de alimentos. Alimentante residente no estrangeiro. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime. (TJRS, AC 70014739650, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2005.09.14 – TJRS – AI 70012029831
Alimentos em favor da sogra. Prisão civil. Descabimento. Em se tratando de pedido de pensão alimentícia da mãe à filha que não reúne rendimento algum, sendo total dependente do marido, descabe determinar sua prisão civil por inadimplemento, por considerar-se a renda do marido. Tal seria o mesmo que condenar o marido à prestação de pensão […]
2004.08.25 – TJRS – HC 70009481649
Habeas corpus. Encargos processuais. Inaceita a justificativa apresentada, o não pagamento da totalidade do débito alimentar autoriza o decreto de prisão pois configurado inadimplemento. Ainda que tenha constado do mandado o valor dos encargos processuais, tal não nulifica a ordem de prisão, devendo somente proceder-se à devida retificação. Habeas denegado. (TJRS, HC 70009481649, Rel. Des. […]