2003.10.29 – TJRS – AIs 70006603757 E 70006647499
Oferta de alimentos. Em ação de oferta de alimentos, o alimentante deve comprovar os seus ganhos, não estando o magistrado adstrito ao montante oferecido. Sem a prova dos rendimentos do alimentante, revela-se razoável a fixação dos alimentos em valor pouco acima do quantum oferecido. Agravos desprovidos. (TJRS, AIs 70006603757 E 70006647499, Rel. Des. Maria Berenice […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70007280514
Alimentos. Base de incidência. 13º salário. Os alimentos incidem sobre o 13º salário, que possui a natureza de verba salarial e integra, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Verbas rescisórias. A incidência do encargo alimentar sobre as verbas rescisórias busca assegurar o pagamento dos alimentos vincendos. Quando da rescisão do contrato de trabalho, […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70007153471
Revisão de alimentos. Coisa julgada. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. (TJRS, AC 70007153471, Rel. […]
2003.10.29 – TJRS – AC 70006662571
Alimentos. Revisional. Revelia. Tratando o processo de direito indisponível, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC. Portanto, ainda que os alimentados não tenham contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Indemonstrada a diminuição nas possibilidades de […]
2003.10.29 – TJRS – AI 70006977474
Valor da causa. Sobrepartilha. Em se tratando de ação de divórcio cumulada com sobrepartilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte, ou seja, a metade do patrimônio alvo de partição. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70006977474, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 23/10/2003).
2003.10.29 – TJRS – AC 70007178171
Investigatória. DNA. Exumação de cadáver. A produção de prova pericial, mediante a exumação do cadáver do investigado, só se justifica quando ausentes outros elementos de prova suficientes à demonstração do vínculo parental. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007178171, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.29 – TJRS – MS 70007161276
Mandado de segurança. Curso supletivo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não veda que o adolescente com idade superior a 18 anos, que tenha concluído o ensino fundamental, inscreva-se em supletivo, para cursar o ensino médio. O limite de idade, previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.334/96, visa, tão-somente, […]
2003.10.29 – TJRS – AI 70007121148
Execução de alimentos. Nem o desemprego nem a mudança de emprego servem de justificativa para inadimplir obrigação alimentar vencida e impaga. Agravo provido. (TJRS, AI 70007121148, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.29 – TJRS – AI 70007012677
Execução de alimentos. Penhora de salário. Possibilidade. Possível é a penhora de parcela dos rendimentos do alimentante para saldar débito de alimentos impagos, em face da inexistência de bens outros passíveis de constrição. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007012677, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).
2003.10.15 – TJRS – AI 70007057359
Alimentos. Filhos maiores. A maioridade dos filhos não libera o genitor do encargo de alcançar-lhes alimentos se eles estão estudando e não lograram ingresso no mercado de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (TJRS, AI 70007057359, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 15/10/2003).