2003.11.05 – TJRS – AC 70007268204
ECA. Apuração de ato infracional. A manifestação do adolescente, no sentido de que não deseja recorrer, não obsta a interposição do recurso pelo defensor. Medida socioeducativa. Cabível a imposição da internação, sem possibilidade de atividade externa, quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 122, I, do ECA). […]
2003.11.05 – TJRS – AC 70007074081
Partilha de bens. Litispendência. Configura-se litispendência a propositura de ação de partilha de bens, quando esta já está sendo discutida entre as partes em sede de separação judicial. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007074081, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.11.05 – TJRS – AC 70007030505
Apelação cível. Acordo homologado em juízo. Prejuízo a menor. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, […]
2003.11.05 – TJRS – AI 70007130255
Alimentos. Vida em comum. A alegação da mantença da vida em comum não impede a fixação de alimentos em favor da companheira e da filha nos autos da ação de dissolução de união estável. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007130255, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.11.05 – TJRS – AC 70007030505
Apelação cível. Acordo homologado em juízo. Prejuízo a menor. Constatada que a divisão da residência do casal, único bem imóvel partilhável, não preserva suficientemente os interesses da prole, mostra-se possível a não-homologação do acordo quanto a este aspecto, relegando-se a partilha para momento posterior. Inteligência dos arts. 1.574, parágrafo único, do Código Civil e 1.121, […]
2003.05.11 – TJRS – AC 70006663942
Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. Termo a quo. Os alimentos provisórios ou provisionais são devidos desde a data de sua fixação, norma que não se incompatibiliza com o disposto no § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos que estabelece o termo inicial dos alimentos definitivos. Apelo provido, por maioria. (TJRS, AC 70006663942, Rel. […]
2003.11.05 – TJRS – AC 70007279037
Embargos à execução de alimentos. Em sede de embargos à execução de alimentos, descabe alegar impossibilidade de pagar, pois a matéria de defesa restringe-se à elencada no art. 741 do CPC. Apelo desprovido, com a aplicação de pena por litigância de má-fé. (TJRS, AC 70007279037, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
2003.11.05 – TJRS – AC 70007159221
Nomeação de advogado escolhido pela parte como defensor dativo. Assistência judiciária gratuita. O advogado nomeado pela parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser considerado defensor dativo para efeitos da remuneração prevista no Ato nº 11/2001-P. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007159221, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).
O fim do fim sem fim
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. Da indissolubilidade ao rompimento; 2. Do rompimento à dissolução; 3. Dupla via; 4. Vontade comum; 5. A farsa; 6. A vontade de um; 7. As (des)semelhanças; 8. A (des)vantagem; 9. O tempo; 10. A palavra; 11. O obstáculo; 12. Estágio fugaz; 13. Duplicidade inócua; 14. A pergunta que não […]
2003.10.29 – TJRS – HC 70007186117
ECA. Habeas corpus. Apelação. Efeitos. A Lei nº 8.069/90 não exige o trânsito em julgado da sentença para o início do cumprimento da medida socioeducativa imposta, não incidindo o princípio da presunção de inocência. Inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o ato infracional é extremamente grave, estando a exigir imediata resposta […]