2003.10.15 – TJRS – AC 70007089667
Embargos à execução. Alimentos. A perda do vínculo laboral não implica em iliquidez do título executivo, mesmo estando os alimentos fixados em percentual sobre os ganhos do devedor. A execução alimentar deve prosseguir, tomando por base os valores pagos pelo executado antes da rescisão contratual. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido. (TJRS, AC 70007089667, […]
2003.10.03 – TJRS – AC 70006948889
Ação anulatória de alienação de cotas sociais ou indenização pela meação devida. Disregard. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006964191
Separação de corpos. O registro policial denunciando agressões basta para determinar o afastamento do agressor do lar comum. Agravo provido. (TJRS, AI 70006964191, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. […]
2003.10.01 – TJRS – AC 70006930994
Ato infracional. Medida socioeducativa. A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente (art. 117 e § único, ECA). Apelo provido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA). (TJRS, AC 70006930994, Rel. Des. […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006886980
Inventário. Questão de alta indagação. A remessa às vias ordinárias de questão envolvendo bens arrolados não implica o sobrestamento do inventário, devendo ser adotada alguma das providências previstas no CPC (arts. 1.016, § 2º, e 1.040, III). Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006886980, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
2003.10.01 – TJRS – AI 70006859698
ECA. Regressão de medida socioeducativa. Remissão. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006798508
Execução de alimentos. O inadimplemento da pensão alimentar permite a prisão do devedor. A alegação da impossibilidade de pagar face ao nascimento de mais três filhos não serve de fundamento para justificar o inadimplemento, pois não dá para transferir de uns filhos para outros o encargo alimentar. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006798508, Rel. Des. Maria […]
2003.10.01 – TJRS – AI 70006742548
Execução de alimentos. Acordo. Inadimplido o acordo levado a efeito em sede executória, cabível o prosseguimento da execução e até novo decreto de prisão. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70006742548, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 01/10/2003).
Culpado ou inocente?
Maria Berenice Dias[1] * Pronunciamento na Mesa de Encerramento do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, em que foram apresentadas as propostas do IBDFAM de alteração e modificação do Código Civil, em Belo Horizonte – MG, no dia 17 de setembro de 2003. A averiguação e a identificação de um culpado […]