ECA. Apuração de ato infracional. A manifestação do adolescente, no sentido de que não deseja recorrer, não obsta a interposição do recurso pelo defensor. Medida socioeducativa. Cabível a imposição da internação, sem possibilidade de atividade externa, quando o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 122, I, do ECA). In casu, o adolescente envolveu-se em cinco atos infracionais, três deles tipificados como roubo e praticados em concurso de agentes, com o uso de arma de fogo. Ademais, as circunstâncias pessoais do representado aconselham a imposição da medida segregatória de liberdade, pois ele possui larga folha de antecedentes e revela extrema periculosidade. Apelo conhecido, desprovido e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, V, ECA) ao adolescente. (TJRS, AC 70007268204, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/11/2003).

ECA. Habeas corpus. Apelação. Efeitos. A Lei nº 8.069/90 não exige o trânsito em julgado da sentença para o início do cumprimento da medida socioeducativa imposta, não incidindo o princípio da presunção de inocência. Inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o ato infracional é extremamente grave, estando a exigir imediata resposta estatal. Ordem denegada. (TJRS, HC 70007186117, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 29/10/2003).