Inventariança. Companheira. Detém a companheira, com quem o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão, legitimidade para o exercício da inventariança, a teor dos arts. 990, I, do CPC e 226, § 3º, da CF. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007532799, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
Noivado. Sociedade de afeto. Imóvel construído pelo casal. Tratando-se de relação de afeto, e não mera sociedade de fato, aplicam–se normas de direito de família. O imóvel construído pelo casal de noivos deve ser repartido por metade, considerando-se que ambas as partes envidaram esforços para a construção de dito patrimônio. Apelo do varão não conhecido e da virago provido, com declarações de voto. (TJRS, AC 70007853559, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
Dissolução de união estável. Alimentos. Irrepetibilidade. Pendência de ação negatória de paternidade. Em face da irrepetibilidade da obrigação alimentar, os alimentos já pagos não poderão ser restituídos ao alimentante, mesmo no caso de eventual procedência da ação negatória de paternidade. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007664030, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
Execução de alimentos. Descabido o pagamento dos alimentos diretamente aos filhos, em vez de serem alcançados à genitora, que detém a sua guarda. Os depósitos feitos configuram mera liberalidade ou adimplemento de encargos outros que assumiu o genitor para com a prole. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007744915, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
Alimentos. Cobrança. Não há qualquer óbice para que a cobrança dos alimentos seja feita por meio de procedimento ordinário, pois possível é o credor abrir mão do rito executório. Alimentos provisórios. Os alimentos fixados provisoriamente são devidos desde a data de sua fixação. Somente os alimentos definitivos é que tem como termo inicial o ato citatório. Apelo provido, por maioria. (TJRS, AC 70007449911, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).
Alvará. Depósito bancário. Com base na Lei nº 6.858/80, o levantamento de depósito bancário deixado pelo de cujus é de ser deferido em favor dos dependentes e, na sua falta, dos sucessores previstos na lei civil, não sendo previsto direito de meação sobre tais verbas. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007455678, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).
ECA. Habeas corpus. Regressão de medida socioedicativa. Embora não tenha sido procedida a oitiva do adolescente, na audiência em que foi regredida a medida socioeducativa, inexiste constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. O infrator, que possui larga folha de antecedentes, apresenta péssima conduta institucional, com histórico de fugas, rebeliões e indisciplina. Revela, pois, inaptidão para viver em liberdade, em face da conduta agressiva e desregrada. Ordem denegada. (TJRS, HC 70007562556, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
ECA. Ato infracional. Tentativa. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal, conforme prevê o art. 14, II, CP. Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, todavia, aplicam-se medidas socioeducativas (art. 112, ECA), cujos objetivos são eminentemente pedagógicos e ressocializantes. A aplicação dos institutos penais e processuais penais, a teor do disposto no art. 152 do ECA, ocorre de forma meramente subsidiária. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007424583, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
ECA. Ato infracional. Tentativa. A tentativa, como forma de aplicação da pena, é aplicável ao Direito Penal, conforme prevê o art. 14, II, CP. Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, todavia, aplicam-se medidas socioeducativas (art. 112, ECA), cujos objetivos são eminentemente pedagógicos e ressocializantes. A aplicação dos institutos penais e processuais penais, a teor do disposto no art. 152 do ECA, ocorre de forma meramente subsidiária. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70007424583, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
Investigatória. Alimentos. Fixados os alimentos aleatoriamente, com base em presunção de hipossuficiência econômica que caiu por terra face à prova produzida nesta sede, impositiva a desconstituição da sentença, já que é o alimentante quem recorre, buscando diminuir ainda mais o pensionamento, sendo proibida a reformatio in pejus. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70007312655, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
Inventário. Habilitação de crédito. O credor de herdeiro possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do art. 988, VI, do CPC, mas não lhe assiste o direito de habilitar seu crédito no feito, faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC aos credores do espólio. Agravo provido. (TJRS, AI 70007487473, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
Investigação de paternidade. Quinhão hereditário. Acolhida ação investigatória de paternidade, cabível a busca dos frutos do quinhão hereditário, em sede cautelar, para garantir a sobrevivência do herdeiro. A determinação de pagamento mensal dos frutos não desconfigura a natureza do direito sucessório, não o transformando em alimentos. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007354616, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).