Inventário. Habilitação de crédito. O credor de herdeiro possui legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do art. 988, VI, do CPC, mas não lhe assiste o direito de habilitar seu crédito no feito, faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC aos credores do espólio. Agravo provido. (TJRS, AI 70007487473, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17/12/2003).
