2004.10.05 – TJRS – AI 70009874215

Sucessões. Renúncia translativa. Termo nos autos. Possível a renúncia translativa da herança, em favor da viúva, mediante simples termo nos autos. Precedentes. Agravo provido. Decisão monocrática. (TJRS, AI 70009874215, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/10/2004).

2004.08.25 – TJRS – AI 70009511270

Agravo de instrumento. Peças indispensáveis. Preclusão consumativa. O agravo precisa vir instruído com documento hábil a comprovar a tempestividade recursal, sob pena de negativa de seguimento. A juntada posterior do documento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa que se operou quando da interposição do recurso. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70009511270, Rel. Des. […]

2004.05.05 – TJRS – ED 70008612244

Embargos de declaração. Falece interesse à parte em ver esclarecido o voto vencido, que reforma a sentença, uma vez que de nenhum efeito para fins processuais. Embargos não conhecidos. (TJRS, ED 70008612244, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 05/05/2004).

2004.02.18 – TJRS – AR 70008052458

Decisão monocrática. Art. 526 do CPC. Tendo o agravo sido apreciado liminarmente por decisão monocrática, não há como exigir do agravante a comunicação da interposição do recurso determinada no art. 526 do CPC. Agravo desprovido. (TJRS, AR 70008052458, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).

2004.02.18 – TJRS – AI 70007547953

Assistência judiciária. Preparo. Recorrendo a parte contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso, sob pena de obstaculizar-se o acesso à justiça. Agravo conhecido e desprovido. (TJRS, AI 70007547953, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 18/02/2004).

2003.12.03 – TJRS – ED 70007636525

Embargos de declaração. Descabem embargos de declaração visando ao reexame do que foi decidido no julgamento, pois têm por finalidade clarificar obscuridade, dirimir contradição ou suprimir omissão. Prequestionamento. Não servem os aclaratórios como meio de busca de prequestionamento para respaldar eventual recurso especial ou extraordinário, pois não é imprescindível que a decisão aprecie todos os […]

2003.12.03 – TJRS – AI 70007396260

Agravo de instrumento. Falta de documento indispensável. A ausência de documento, posto que não obrigatório, mas indispensável para a apreciação do recurso impõe a sua rejeição, pois não há como aferir a exatidão ou eventual necessidade de reforma do decidido. Agravo desprovido. (TJRS, AI 70007396260, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 03/12/2003).

2003.08.27 – TJRS – AC 70006632723

Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente. Ação de justificação. Descabimento. Possuem interesse e legitimidade os companheiros que objetivam o reconhecimento de união estável com o intuito de incluir a mulher como dependente junto ao órgão empregador. Cabível, para tal fim, a utilização da ação declaratória de união estável […]

2003.08.08 – TJRS – AI 70006877476

Embargos de declaração. Negativa de recebimento. Não pode o magistrado deixar de receber os embargos de declaração, o que afastaria o efeito interruptivo do recurso. Agravo monocraticamente acolhido em parte. (TJRS, AI 70006877476, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/08/2003).

2003.08.05 – TJRS – EI 70006617559

Embargos infringentes. Direito intertemporal. Lei 10.352/01. Admissibilidade. Os embargos infringentes regem-se pelas disposições da lei vigente na data do julgamento, mesmo que a sentença tenha sido proferida na constância da lei antiga. Como a decisão majoritária manteve o decisum a quo, não se encontram presentes os requisitos exigidos pela nova redação do art. 530 do […]