Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Processo civil

2003.08.27 – TJRS – AC 70006632723

Ação declaratória de união estável para fins de inclusão da companheira como dependente.
Ação de justificação. Descabimento. Possuem interesse e legitimidade os companheiros que
objetivam o reconhecimento de união estável com o intuito de incluir a mulher como
dependente junto ao órgão empregador. Cabível, para tal fim, a utilização da ação declaratória
de união estável e não a ação de justificação, prevista nos arts. 861/866 do Código de Processo
Civil. Apelo provido em parte. (TJRS, AC 70006632723, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j.
27/08/2003).

Compartilhe nas redes sociais

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
NAVEGAÇÃO

ARTIGOS

JURISPRUDÊNCIA

VÍDEOS