Maria Berenice Dias

O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela.

Categoria: JURISPRUDÊNCIA, Processo civil

2003.08.08 – TJRS – AI 70006877476

Embargos de declaração. Negativa de recebimento. Não pode o magistrado deixar de receber
os embargos de declaração, o que afastaria o efeito interruptivo do recurso. Agravo
monocraticamente acolhido em parte. (TJRS, AI 70006877476, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j.
08/08/2003).

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