2006.11.08 – TJRS – AI 70017004664
Embargos à execução. Citação por precatória. Prazo. Citado por precatória e intimado da penhora, ainda que possa o executado oferecer embargos no juízo deprecado, o prazo para o oferecimento de embargos flui da data da juntada da precatória nos autos da execução, no juízo deprecante. Agravo provido. (TJRS, AI 70017004664, Rel. Des. Maria Berenice Dias, […]
2006.11.08 – TJRS – AC 70016711111
Embargos à execução. Segurança do juízo. Inadequado se mostra extinguir os embargos opostos prematuramente quando após a sua interposição é apresentada a garantia. Débito alimentar. Impenhorabilidade. Tratando-se de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem aos bens definidos na Lei 8.009/90, nem aos elencados no artigo 649 do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar, […]
2006.11.03 – TJRS – AI 70017538141
Sucessões. Inventário. Agravo de instrumento. Base de cálculo do imposto de transmissão mortis causa. Não-incidência sobre o valor da meação. Cediço que o Imposto de transmissão Mortis Causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzida a meação e as dívidas do de cujus. Incidente de inconstitucionalidade […]
2006.10.18 – TJRS – AC 70016976961
Sucessões. Pedido de redução de cláusula testamentária. Desnecessidade de ser formulado nos autos do inventário. Ação autônoma. Inexiste disposição legal que determine que o pleito de redução de cláusula testamentária seja realizado nos autos do inventário. Em regra, efetua-se a redução no processo de inventário, desde que exista acordo entre os interessados, corrigindo-se na partilha […]
2006.10.18 – TJRS – AC 70016276735
Regulamentação de visitas. Síndrome da alienação parental. Evidenciada o elevadíssimo grau de beligerância existente entre os pais que não conseguem superar suas dificuldades sem envolver os filhos, bem como a existência de graves acusações perpetradas contra o genitor que se encontra afastado da prole há bastante tempo, revela-se mais adequada a realização das visitas em […]
2006.10.09 – TJRS – AC 70015879620
ECA. Apelação cível fornecimento de medicamentos. Sucumbência. Honorários à defensoria pública. Descabimento. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ. Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. Apelo provido. (TJRS, AC 70015879620, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. […]
2006.10.04 – TJRS – AI 70016565707
Sucessão. Inventário. Honorários de advogado. Inventariante. Todos os herdeiros respondem pelos honorários do advogado constituído pela inventariante, mesmo que tenham constituído seus próprios advogados, uma vez que não há antagonismo entre os interesses pessoais deles com os demais herdeiros, ou do Espólio com os da sua representante legal. Os honorários do advogado contratado pelo inventariante […]
2006.10.04 – TJRS – AC 70014672539
Promessa de doação feita pelos pais aos filhos, realizada em acordo de separação. Negativa de um dos cônjuges. Cumprimento. Não efetuada a doação em benefício dos filhos por parte de um dos cônjuges, cabível a supressão da vontade pelo magistrado daquele que se negou a cumprir a avença. Contudo, tal comando sentencial mostra-se incompatível com […]
2006.10.04 – TJRS – AI 70016420051
Guarda compartilhada. Fixação de alimentos. Possibilidade. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Ademais, não mais residindo a filha com o genitor, cabível que este passe a alcançar-lhe alimentos, até porque as despesas da menina eram arcadas integralmente pelo alimentante. Agravos desprovidos. […]
2006.10.02 – TJRS – AI 70017112673
Juntada de documentos. Possibilidade. Ainda que não novos, cabível é a juntada de documentos por ocasião da réplica, quando busca a parte fazer contraprova das alegações constantes da contestação. Agravo provido. (TJRS, AI 70017112673, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 02/10/2006).